Projeto sobre acesso de vereadores a órgãos públicos volta à pauta nesta segunda-feira

Legislativo dá início aos trabalhos em plenário no mês de maio com o retorno à pauta do projeto que facilita o ingresso de vereadores a prédios públicos municipais. A proposta seria analisada no fim do mês passado, mas nem chegou a ser discutida na sessão devido a um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara.

Não houve alteração quanto ao parecer. A comissão apontou que o projeto tenta criar uma nova modalidade de ato fiscalizatório que extrapola os mecanismos previstos na Constituição, com medidas abusivas que violam a independência entre os poderes.

Leia também: Câmara pede isenção de taxas para entidades do terceiro setor

Vereador apresentará projeto para rede de saúde fornecer canabidiol

Para votar a proposição na sessão desta segunda-feira (5), será preciso derrubar o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa. São necessários, no mínimo, 14 votos favoráveis em plenário. 

O autor do projeto, vereador Thiago Mariscal (PSDB) afirmou que estava empenhado para conseguir reverter a inconstitucionalidade da proposta.

Até o momento, uma portaria publicada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Piau estabelece o controle do acesso a todos os edifícios públicos do município e requer autorização prévia para o ingresso de pessoas que não trabalham no setor. A regra vem sendo contestada por vereadores da ala oposicionista, afirmando que isso inviabiliza a fiscalização da prestação de serviços.

O projeto em tramitação na Câmara é uma emenda à Lei Orgânica do Município para assegurar ao vereador livre acesso às repartições públicas municipais durante o exercício do mandato, inclusive solicitando a apresentação de documentos.

A pauta da primeira sessão de maio conta ainda com projeto que torna obrigatória a divulgação em estabelecimentos da cidade do telefone para denúncias de exploração de trabalho infantil.

Se a regra for aprovada, cartazes deverão ser afixados em supermercados, shopping centers, casas lotéricas, papelarias, livrarias, bares, restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina, instituições de ensino e farmácias.