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Projeto de lei será apresentado para estabelecer o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas e conveniadas ao SUS. A medida foi anunciada pelo vereador Tulio Micheli (PSDB) durante a audiência pública da inclusão.
Para viabilizar a execução da lei, o parlamentar também informou que concentrará todas as emendas dele no orçamento do próximo ano para destinar recursos para a compra dos remédios com canabidiol.
Micheli ainda anunciou na audiência que apresentará projeto de lei para a cessão gratuita de dispositivos de rastreamento para pessoas com autismo, como medida preventiva.
Além disso, o vereador informou que já está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei que atende a uma das propostas feitas na audiência, que busca a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais com autismo.