Aumento no número de deputados federais não muda composição da Câmara Municipal de Uberaba

Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil não vai impactar na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), ao contrário do que pode acontecer com a Assembleia Legislativa.

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP por 268 votos a favor e 199 contra. Com a aprovação, os deputados agora começam a discutir o mérito do texto.

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A justificativa para a aprovação é que o PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada Unidade da Federação (UF). 

O número de vereadores de uma cidade no Brasil é determinado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. A Constituição Federal estabelece limites máximos de vereadores para cada faixa populacional, e a Lei Orgânica define o número exato de vereadores para cada município, dentro desses limites. 

Pela atual legislação, Uberaba, que possui 21 vereadores, pode ter até 23 parlamentares, pois está na faixa de mais de 300 mil e até 450 mil habitantes.

O PLP pode impactar na definição do número de deputados estaduais, inclusive em Minas Gerais. A regra para definir a quantidade de deputados leva em conta a população total do Estado ou a quantidade de deputados federais. Em Minas Gerais são 77 deputados estaduais.

O projeto de lei proíbe a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação no formato atual. Com isso, a correção do número de representantes por Unidade da Federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.

Apesar de o STF indicar que a representação por Unidade da Federação deve ser feita com base no último Censo de 2022, o projeto de lei complementar diz que os dados oficiais do Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) serão objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU).