Câmara Municipal de Uberaba promulga lei que amplia controle do transporte escolar

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) promulgou a Lei 14.585, que amplia as regras de transparência relacionadas ao transporte escolar no município. A nova legislação determina a inclusão, no Portal da Transparência da Prefeitura de Uberaba, de relatórios semestrais sobre a verificação de veículos e condutores do transporte escolar vinculados a contratos com empresas terceirizadas.

A norma tem origem em projeto de lei, que foi apresentado pelo vereador Diego Rodrigues (PDT). O objetivo é detalhar os procedimentos de fiscalização e o cumprimento da legislação vigente.

Entre as informações que deverão ser divulgadas estão o número do laudo de vistoria emitido pelo órgão de trânsito competente, o local onde a inspeção foi realizada pelos agentes municipais, as medidas adotadas pela administração em caso de irregularidades e a identificação se o proprietário do veículo é pessoa física ou jurídica.

A norma também estabelece que a divulgação dos dados deve respeitar hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais, com a supressão ou anonimização de informações sensíveis que não sejam necessárias ao controle social.

De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do vereador Diego Rodrigues (PDT), a medida busca reforçar a transparência e o acompanhamento da prestação do serviço de transporte escolar, considerado essencial por envolver a segurança de estudantes e profissionais da educação.

De acordo com o vereador, a nova legislação se justifica por duas razões centrais. A primeira é de interesse público imediato, uma vez que o transporte escolar envolve, por sua natureza, segurança, regularidade e confiabilidade de veículos e condutores, que neste caso transportam crianças, adolescentes e profissionais da educação. O segundo ponto destacado por Diego é a coerência administrativa, uma vez que o contrato vigente com a empresa terceirizada já prevê rotinas periódicas de verificação.