CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto avançou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que adolescentes a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC seguirá agora para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta. Se aprovada nessa etapa, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, onde dependerá do apoio mínimo de 308 deputados para avançar ao Senado.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que tratavam do voto obrigatório aos 16 anos e da redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos, mantendo apenas a mudança relacionada à maioridade penal.

A proposta divide opiniões no Congresso. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida pode combater a sensação de impunidade entre adolescentes envolvidos em crimes graves. Já deputados contrários sustentam que a mudança é inconstitucional e não resolve os problemas da segurança pública.