Normativa do Ministério do Trabalho sobre saúde mental entra em vigor este mês

Apesar de as sanções estarem adiadas para 2026, já entra em vigor neste mês a normativa do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o cuidado com a saúde mental nas empresas. A medida faz parte da atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e estabelece diretrizes para prevenção de agravos psicológicos e emocionais no ambiente laboral. 

A advogada Rúbia Soares explica que a regulamentação busca a identificação e o controle de fatores psicossociais de risco. Entre os exemplos citados estão o assédio moral e sexual, a cobrança de metas inalcançáveis, o bullying e condutas discriminatórias repetitivas que possam gerar sofrimento psíquico. “A intenção da normativa é a caracterização dos processos, a identificação dos riscos, a avaliação dos perigos e a descrição das medidas preventivas adotadas pelas empresas”, afirma. 

A normativa prevê que o cuidado com a saúde mental envolva medidas estruturadas, como canais de escuta para denúncias, avaliação periódica dos ambientes e metas de trabalho, além de ações voltadas ao bem-estar dos colaboradores. “Atividades que promovam descanso, bem-estar e ergonomia, bem como a adequação das diretrizes da empresa, são consideradas formas válidas de preservação da saúde mental”, explica a advogada. 

Embora a fiscalização com possibilidade de multas tenha sido prorrogada para maio de 2026, as empresas já devem se preparar. Segundo Rúbia, as autuações foram suspensas para que haja tempo de adaptação e diálogo com entidades sindicais e patronais. Até lá, as inspeções terão caráter educativo. “Nos próximos meses está prevista a divulgação de uma cartilha com orientações básicas, o que deve facilitar a compreensão e aplicação das normas”, acrescenta. 

As multas, quando começarem a ser aplicadas, poderão variar de acordo com o tipo de infração, o porte da empresa e o número de trabalhadores afetados. A ausência de medidas como a implementação do programa de gerenciamento de riscos ou de parâmetros para monitoramento da saúde mental pode acarretar penalidades que vão de R$ 1.799,39 a R$ 5.244,94, podendo aumentar em caso de reincidência. 

A expectativa do Ministério do Trabalho é que, com tempo e orientação, as organizações consigam implementar práticas mais seguras e humanas, reduzindo os impactos negativos à saúde psicológica de seus profissionais.