Vereador espera projeto do Executivo para desburocratizar passe a deficientes

Vereador Tulio Micheli (PSDB) decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) 175/2025, de sua autoria, que altera a Lei que trata da isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano – “Passe Livre Municipal” – às pessoas com deficiências.

Diante de parecer de inconstitucionalidade, o parlamentar disse que o PL será transformado em requerimento. O vereador admite que a autoria de projeto desta natureza cabe ao Executivo. Ainda conforme o tucano, o assunto foi tratado junto ao Poder Executivo e ele espera que em breve seja encaminhada a proposição para apreciação dos parlamentares.

Conforme o vereador, o projeto tem como objetivo a desburocratização do acesso ao passe livre, para garantir que não haja empecilhos para sua utilização por pessoas com deficiência que dele necessitem.

“O atual regramento para obtenção desse benefício exige que o solicitante busque atendimento em instituições específicas, o que demanda agendamento prévio e esperas longas desnecessárias, pois, em muitos casos, ele já possui laudo emitido por médico, apto a demonstrar a condição”, disse o vereador.

Com uma nova legislação, avalia Tulio, não há necessidade de se exigir que médico ou instituição específica ateste a deficiência, o que somente burocratiza o processo sem necessidade. Propõe-se que os laudos médicos possam ser aceitos juntamente com o restante da documentação.