Departamento jurídico da Prefeitura ainda não se pronunciou sobre novo ato declaratório emitido pela Receita Federal sobre...
Departamento jurídico da Prefeitura ainda não se pronunciou sobre novo ato declaratório emitido pela Receita Federal sobre a situação fiscal da Transmil, mas o prefeito Anderson Adauto garantiu, em entrevista ao Jornal da Manhã, que dará um desfecho à novela do transporte coletivo na próxima semana.
Segundo AA, o jurídico estuda o documento da RF e vai encaminhar parecer até segunda-feira sobre o assunto. “Pretendo na semana que vem tomar decisão definitiva para estabelecer o fundamental no sistema: segurança para os prestadores de serviço. Do jeito que está, uma empresa sem saber que vai ficar, outra querendo entrar, não é bom para quem depende do transporte coletivo”, declara.
Anderson conta que foi informado inicialmente que o parcelamento de débitos da Transmil não seria válido porque a empresa estava sob intervenção judicial e a decisão não caberia mais ao administrador. No entanto, esta semana o interventor nomeado pela Justiça comunicou oficialmente à Prefeitura que havia pedido adesão ao Refis. Apesar da ambiguidade nas informações, Anderson sentencia: “Se Transmil não tiver certidão para apresentar semana que vem, não terá condições de assinar. Por isso, vamos fazer o que estabelece a lei: chamar a segunda colocada”.