Vereadores aprovam por unanimidade projeto que institui o Refis 2025

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 761/25, que institui o programa Refis, que concede desoneração tributária, com exceção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre juros e multas lançadas sobre os débitos tributários, bem como a concessão de desconto para as multas acessórias, com exceção das multas de trânsito.

A expectativa da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) é reforçar os cofres públicos com pelo menos R$20 milhões, com o programa de recuperação fiscal. O Refis concederá desconto de 100% sobre juros e multa moratória, para pagamento à vista, ou em até três parcelas, ou enquanto estiver em vigor o programa do ano de 2025.

Essa previsão de arrecadação é baseada com o desempenho obtido em 2023, quando Uberaba teve um programa Refis, chamado “Você em Dia com a Prefeitura”, que permitiu a negociação de dívidas com o município com descontos em juros e multas. O programa foi aprovado pela Câmara e tinha como objetivo principal facilitar o pagamento de débitos, incentivando a regularização fiscal de empresas e cidadãos. 

O programa “Você em Dia com a Prefeitura” ofereceu descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista ou em parcelas. Além disso, o programa visava estimular a economia local, permitindo que empresas e cidadãos regularizassem suas pendências e pudessem investir e consumir mais. 

A CMU aprovou uma emenda, de autoria dos vereadores Diego Fabiano (DC) e Samuel Pereira (PMB), que permite desconto para quem ainda não pagou as primeiras parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lançado este ano. Será concedido desconto, porém, para pagamento em parcela única.