Vizinhos podem perder poder de veto sobre atividades econômicas em Uberaba
Projeto em análise na Câmara retira a exigência de anuência prévia e deixa a autorização exclusivamente a cargo da Prefeitura
Tramita na Câmara Municipal de Uberaba projeto de lei complementar, de autoria do vereador Ripposati Filho (PSD), que altera o Código de Posturas do Município para retirar a exigência de anuência prévia dos vizinhos na autorização de atividades econômicas em vias e logradouros públicos.
Atualmente, a liberação depende da concordância expressa dos moradores ou proprietários confrontantes. Segundo o autor, a mudança busca reduzir a burocracia e evitar que particulares impeçam empreendimentos que atendam às exigências legais.
A proposta cita a Lei da Liberdade Econômica e sustenta que a fiscalização continuará sob a responsabilidade da Prefeitura, por meio de análises técnicas relacionadas a zoneamento, trânsito, condições sanitárias, acessibilidade e controle de ruídos.
Se aprovado, o projeto transferirá exclusivamente aos órgãos municipais a decisão sobre a viabilidade das atividades, sem necessidade de autorização dos vizinhos.