Projeto cria novos critérios para isenção de IPTU de imóvel até 55m²
Atualmente, o benefício é concedido pelo simples fato de o imóvel ser único e com até 55 metros quadrados, mas projeto encaminhado ao Legislativo prevê a necessidade de o contribuinte estar em situação de vulnerabilidade
Com a aprovação do projeto no Legislativo, o proprietário de imóvel com até 55m² terá de se enquadrar em uma série de critérios que hoje não existem para se beneficiar da isenção. (Foto/Ilustrativa)
A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) começou a analisar o Projeto de Lei Complementar 71/2025, que altera a Lei Complementar 633/2021 e redefine os critérios para concessão de isenção e remissão social do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A legislação atual já prevê isenção para proprietários de um único imóvel urbano, com até 55 metros quadrados de área construída e localizado em terreno de até 250m², desde que destinado à moradia da família. No entanto, segundo o Executivo, a prática administrativa demonstrou necessidade de detalhar melhor os critérios de vulnerabilidade para garantir segurança jurídica e evitar interpretações divergentes.
O novo texto estabelece que a isenção poderá ser concedida ao contribuinte que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes condições: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com atualização nos últimos 24 meses; receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC); ter, ele ou membro da família, alguma das doenças graves listadas pela norma — como tuberculose ativa, neoplasia maligna, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, entre outras; ou possuir deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão.
O projeto reforça ainda que o contribuinte deverá comprovar os requisitos a cada cinco anos e mantém a possibilidade de contestação e recurso no processo administrativo, inclusive ao Conselho de Contribuintes do Município.
Outra mudança prevista é a remissão dos débitos de IPTU lançados nos últimos cinco anos para os contribuintes que se enquadrarem nas mesmas hipóteses da isenção. Segundo a justificativa do projeto, a atualização das regras assegura maior equidade na aplicação do benefício fiscal e reforça os princípios da justiça tributária e da capacidade contributiva.
O Executivo destaca também que o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona qualquer renúncia de receita à apresentação de estimativa de impacto financeiro e ao respeito às metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O PLC 71/2025 agora segue para análise das comissões permanentes da CMU antes de ser submetido ao plenário.