Projeto aprovado proíbe escolas de recusar matrícula de autistas

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 990/2025, que altera a legislação municipal para proibir que escolas particulares recusem a matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador Tulio Micheli (PSDB).

A nova norma modifica o artigo 4º da Lei Municipal 13.460/2021, reforçando os direitos das pessoas com TEA no ambiente escolar. A partir da alteração, ficam expressamente vedadas a recusa de matrícula, qualquer forma de discriminação direta ou indireta, além da imposição de exigências específicas que não sejam feitas aos demais alunos.

Conforme o texto aprovado, passam a ser consideradas práticas discriminatórias a negativa de matrícula com base no diagnóstico, a criação de exigências burocráticas ou financeiras diferenciadas e a cobrança de valores adicionais em razão do TEA. A legislação também determina que, quando houver comprovação da necessidade, o aluno deverá receber acompanhamento especializado, sem custo extra para a família.

Na justificativa, o vereador Tulio Micheli destacou que, apesar das garantias previstas na legislação federal, muitas famílias ainda relatam dificuldades para matricular crianças e adolescentes com TEA na rede privada. O objetivo, segundo ele, é assegurar o direito constitucional à educação e coibir práticas consideradas ilegais.

A lei entrará em vigor após publicação no diário oficial do município. Para a Câmara, a medida representa um avanço nas políticas de inclusão e no combate à discriminação no ambiente educacional de Uberaba.