Projeto altera a Lei Orgânica e cria as emendas impositivas por bancadas

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2025, que propõe a criação de emendas impositivas por bancada. A iniciativa é da vereadora Rochelle Gutierrez (PDT) e conta com o apoio dos vereadores Diego Rodrigues (PDT), Ellen Miziara (PL), Thiago Mariscal (PSDB), Cleber Júnior (MDB), Paulo César Soares “China” (PCdoB) e Caio Godoi (PP).

Segundo Rochelle, a proposta tem respaldo constitucional e segue o modelo já adotado pela União, que reconhece o caráter impositivo tanto das emendas parlamentares individuais quanto das de bancada. A ideia, de acordo com a vereadora, é fortalecer o papel do Legislativo na definição de prioridades orçamentárias e dar mais equilíbrio à execução dos recursos públicos.

“A proposta permite que grupos de vereadores, organizados por partido, apresentem emendas coletivas ao orçamento anual. A execução dessas emendas pelo Executivo será obrigatória, exceto nos casos em que houver impedimento técnico devidamente justificado”, explicou a parlamentar.

Rochelle argumenta que as emendas de bancada aumentam a representatividade das demandas da população, principalmente quando essas demandas superam interesses individuais e expressam a vontade conjunta de uma parte significativa do Legislativo.

Ela destacou ainda que a medida reforça a função fiscalizadora e de planejamento da Câmara ao ampliar a participação dos vereadores na definição de políticas públicas e na destinação dos recursos municipais.

Por fim, a vereadora ressaltou que o projeto respeita a autonomia do Poder Executivo e está alinhado aos princípios da legalidade, impessoalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a proposta limita o valor das emendas de bancada a um percentual da Receita Corrente Líquida do Município, em conformidade com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.