Previdência complementar do servidor municipal terá alíquota fixada em 7%

Para consolidar Regime de Previdência Complementar, município deve publicar edital no segundo semestre deste ano para credenciar empresa que prestará o serviço. A informação foi repassada aos vereadores em sessão extraordinária nessa terça-feira, durante a votação de alterações na lei que instituiu a previdência complementar em Uberaba.

O superintendente jurídico do Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba), Cristiano Avelar Moura Júnior, explicou que o texto anterior deixava em aberto o índice que poderia ser utilizado para o cálculo da previdência complementar, apenas citando que a alíquota poderia ser entre 6,5% e 8%. 

No entanto, Cristiano ressaltou que uma nota técnica foi emitida posteriormente pela Secretaria Nacional de Previdência para alertar que o índice deveria ser fixado pelo município para maior segurança dos servidores. Com isso, foi encaminhado projeto à Câmara para estabelecer a alíquota de 7% para a previdência complementar. A proposta foi aprovada por unanimidade.

De acordo com o superintende, a adequação na lei era necessária para dar andamento à contratação da empresa que ofertará a previdência complementar. “Aprovada essa alteração, passamos para confecção do edital para contratação da empresa que será gestora do regime complementar. Até o fim do ano, a perspectiva é que tenha empresa credenciada”, disse.

Cristiano ainda lembrou que a adesão ao regime complementar é opcional e apenas para quem já possuiu vencimento acima do teto da previdência, o que atualmente representaria um grupo de 665 servidores. Quando a empresa estiver credenciada, esses funcionários poderão decidir se, além da contribuição obrigatória de 14% ao Ipserv, também desejam contribuir com mais 7% no regime complementar.

Assistentes Administrativos. Os vereadores também aprovaram a revisão dos vencimentos básicos dos Agentes de Serviços Públicos, com acréscimo de 25% ao salário inicial da carreira. De acordo com informações da Prefeitura, 513 servidores serão atendidos com a medida. Além disso, o Legislativo autorizou a instituição de benefício de R$427,76 para os assistentes de administração apostilados e que não optaram pelo Plano de Carreira.