O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, informou que o novo plano deve ser enviado ao Congresso Nacional já no início do ano que vem (Foto/Kenzo Suzuki ASCOM/CGU)
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, afirmou nesta sexta-feira (13) que o projeto de lei para extinguir o denominado “sigilo de 100 anos” deve ser enviado ao Congresso Nacional no começo de 2025.
A restrição na consulta a determinadas informações públicas está prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI), criada em 2011.
Embora não tenha adiantado detalhes da proposta, o ministro indicou a produção de um estudo, em fase final de elaboração, que substituirá a normativa atual que permite o segredo secular.
"Em termos de entrega, nossa expectativa é que o projeto de lei seja uma das primeiras ações a ser finalizada no plano. Isso depende também do Congresso, mas estamos planejando que seja uma das primeiras medidas do ano que vem", adiantou Vinícius Carvalho durante a apresentação do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, realizada no auditório da CGU, em Brasília.
Plano de Combate à Corrupção com 5 eixos
O Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 define 260 ações, que serão monitoradas semestralmente pela CGU para garantir sua implementação.
O plano é estruturado em cinco eixos:
- Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos;
- Integridade nas Relações Estado-Setor Privado;
- Transparência e Governo Aberto;
- Combate à Corrupção;
- Fortalecimento Institucional para a Integridade.
O documento foi elaborado em parceria com 35 ministérios, 11 agências reguladoras, além da Polícia Federal (PF), do Banco Central, da Comissão de Ética da Presidência (CEP), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Rastreabilidade e transparência nas emendas parlamentares
O ministro Vinicius de Carvalho também se manifestou sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, referente às emendas parlamentares. Na segunda-feira (9), o magistrado determinou que o Congresso se pronuncie sobre o relatório da CGU.
O órgão apontou a ausência de dados suficientes para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares, premissas para o desbloqueio dos pagamentos, determinado pela Corte.
O estudo da CGU revelou que não há “informações essenciais” para assegurar o acompanhamento das emendas.
“É normal que nossas auditorias envolvam um trabalho mais detalhado sobre as emendas parlamentares. O que mudou este ano foi a decisão judicial do STF, que determinou que a CGU realizasse as auditorias”, comentou Vinicius de Carvalho.
Em novembro, a CGU identificou "inconformidades" e "irregularidades" nas parcerias com organizações não-governamentais (ONGs) para a execução de obras e serviços pagos com recursos de emendas parlamentares.
Fonte: O Tempo
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