Governo deve editar portaria para liberação de emendas, em meio à crise com o Congresso

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve publicar uma portaria que busca interpretar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sem descumpri-la, para liberar o pagamento de R$ 3 bilhões em emendas Pix ainda neste ano.  

A medida foi comentada por integrantes da equipe econômica do governo e permitiria liberar emendas de comissão e de bancada. A manobra do governo foi anunciada durante reunião nesta segunda-feira (9) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Na reunião, Lula tentou evitar que a aprovação do pacote fiscal do governo seja prejudicada pela decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido da AGU para que houvesse uma revisão nas ressalvas previstas para a retomada do pagamento das emendas parlamentares.

Na semana passada, o magistrado liberou o pagamento das emendas parlamentares, suspensas em agosto. No despacho, no entanto, Dino definiu ressalvas para cada modalidade de emendas e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso. 
 
No entendimento do ministro, o projeto de lei aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Lula não atendia integralmente às exigências para aumentar a transparência e rastreabilidade dos repasses.   
 
A decisão não agradou os parlamentares. Por isso, a AGU solicitou que o STF reconsiderasse o entendimento, buscando acalmar o Congresso, para evitar uma retaliação na votação dos projetos de lei do pacote fiscal. 

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, esteve na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira para participar de reunião com a bancada do PT e negou que o imbróglio das emendas vá afetar a votação das medidas. 

“O governo tem feito todo o esforço para honrar o acordo que foi feito no PLP 175. Todo o nosso esforço é para que a gente chegue no melhor acordo possível para atender aqui as demandas do Parlamento, legítimas, e atender a decisão do Supremo. E avançar no que é importante para o país, que é fazer essa votação agora no fim do ano”, afirmou.  

O PLP 175 é o projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentou a execução das emendas parlamentares. 

Ele também comentou sobre a "interpretação com força executória" da AGU sobre o que de fato se extrai da decisão do Supremo. "E a Secretaria do Tesouro como executor e os outros órgãos do governo vão executar na Linha do que foi decidido e do que foi interpretado pela AGU", disse.

Fonte: O Tempo