Pix pensão: entenda como será o pagamento automático de pensão alimentícia aprovado pelo Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que institui o chamado Pix pensão, mecanismo que permite automatizar o repasse mensal da pensão alimentícia diretamente da conta bancária de quem deve para a conta de quem recebe.

A proposta ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Após a assinatura, as novas regras passam a valer conforme prazo que será definido, e ainda não há data confirmada.

Embora o texto não use expressamente o termo Pix, a ideia é aproveitar a infraestrutura desse sistema de transferências para viabilizar a operação.

A medida busca resolver um problema recorrente. Hoje, o desconto automático já existe para quem tem salário formal ou é servidor público. A dificuldade aparece quando o devedor não possui vínculo empregatício, como motoristas de aplicativo, trabalhadores autônomos, informais, profissionais PJ (pessoa jurídica) e microempreendedores.

Nesses casos, quando há atraso, o beneficiário costuma precisar recorrer novamente à Justiça para pedir o bloqueio de valores, um caminho considerado lento.

Segundo Gustavo Kloh, professor de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas), o procedimento atual pode ser demorado. "Atualmente, no caso de não pagamento, é necessário fazer uma penhora de alimentos ou um cumprimento de sentença. Isso pode demorar dois meses ou mais", afirmou.

Com a nova regra, o pagamento poderá ocorrer de forma automática todos os meses, sem que seja preciso um novo pedido judicial a cada parcela.

O uso não será automático para todos. O beneficiário precisará solicitar a medida ao juiz, que deverá autorizar a transferência, ou o pedido poderá ser feito em cartório. Na decisão, o magistrado terá de informar o valor da pensão, a periodicidade, as contas de débito e crédito e outros dados necessários à operação.

De acordo com Kloh, qualquer beneficiário poderá pedir a automatização em qualquer fase do cumprimento da sentença, tanto para pensões novas quanto para acordos e decisões já existentes.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o banco deverá informar a insuficiência. O projeto prevê que poderão ser feitas tentativas de localizar recursos, e o Banco Central poderá determinar a indisponibilidade de ativos financeiros equivalentes ao valor da dívida.

Para o professor, se o dinheiro não aparecer, seguem valendo os mecanismos atuais de cobrança.

O Pix pensão não elimina a prisão civil por dívida de alimentos, que continua prevista nos casos permitidos por lei. Também permanecem válidas medidas como penhora de bens e bloqueio de ativos.

A automatização vale apenas para pagamentos futuros. As parcelas já vencidas continuam sendo cobradas pelos meios previstos atualmente na legislação.

O valor poderá ser depositado na conta do beneficiário ou de seu representante legal. Em alguns casos, também poderá ser usada uma conta em nome da própria criança ou do adolescente, conforme o acordo ou a decisão judicial.

O projeto não muda as regras de revisão da pensão. Quem alegar alteração na situação financeira poderá pedir revisão judicial, mas terá de comprovar mudança relevante nas circunstâncias.