Nova lei elimina redução de pena por idade em crimes sexuais contra mulheres
A partir de 3/7/2025, agressores com menos de 21 ou mais de 70 anos não recebem mais pena menor nem prazo de prescrição reduzido em casos de violência sexual
Nova lei elimina redução de pena por idade em crimes sexuais contra mulheres (Foto/Reprodução)
Uma nova regra, a Lei nº 15.160/2025, acaba com o “desconto de pena” por idade para quem cometer violência sexual contra mulheres. A partir de agora, adultos com menos de 21 anos ou mais de 70 anos deixam de ter qualquer redução de punição ou prazo mais curto para que o crime prescreva.
Como era antes
- Redução da pena – Se o réu tinha menos de 21 ou mais de 70, o juiz podia diminuir a pena em até 1/6.
- Prescrição pela metade – O tempo máximo para o Estado julgar e punir o crime era cortado em 50 %. Isso fazia o processo “caducar” mais rápido.
O que muda com a nova lei
- Esses dois benefícios não valem mais para crimes sexuais contra mulheres (estupro, assédio, importunação etc.).
- Pena cheia: o juiz não pode reduzir a condenação só por causa da idade do agressor.
- Prescrição normal: o prazo para denunciar e condenar permanece completo, sem corte pela metade.
Por que isso importa?
A mudança fecha uma brecha que, na prática, tornava a punição mais leve ou até impedia a condenação quando o tempo prescrevia rápido demais. Agora, a idade extrema não serve de desculpa para aliviar quem comete violência sexual contra mulheres.
Quando começa a valer?
A Lei 15.160 entrou em vigor no dia 3 de julho de 2025, data da publicação no Diário Oficial da União. Os casos julgados a partir dessa data já seguem as novas regras.
Fonte: O Tempo