ECA completa 36 anos com novos desafios para proteger crianças e adolescentes

Criado para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13). Considerado um marco na legislação brasileira, o Estatuto mudou a forma como esse público passou a ser tratado no país e, ao longo das últimas décadas, precisou ser atualizado para acompanhar novas formas de violação de direitos, principalmente aquelas relacionadas ao ambiente digital. 

Sancionado em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.069, o ECA reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, abandonando a visão de que eram apenas objetos de tutela. Para a presidente da Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da OAB Uberaba, Carolina Fávaro Dagrava, esse foi o principal avanço promovido pela legislação. 

Segundo ela, desde então houve fortalecimento da rede de proteção, ampliação da atuação dos Conselhos Tutelares, maior acesso à educação, saúde e convivência familiar, além do aperfeiçoamento dos mecanismos de enfrentamento à violência e à exploração sexual. 

Nos últimos anos, entretanto, novas ameaças passaram a exigir atenção das autoridades e da sociedade. Entre elas estão o cyberbullying, o compartilhamento não autorizado de imagens, o aliciamento de menores pela internet, discursos de ódio, desafios perigosos nas redes sociais e a exposição excessiva da rotina de crianças e adolescentes. "O ambiente digital trouxe oportunidades, mas também riscos muito graves. Essas novas formas de violência exigem atualização constante da legislação, das famílias, das escolas e dos próprios profissionais que atuam na rede de proteção", destaca. 

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas sobre o tema, Carolina avalia que o principal desafio atualmente é transformar os direitos previstos no Estatuto em realidade. "O maior desafio hoje não é a falta de legislação. O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo nessa matéria. O desafio está na efetivação desses direitos", afirma. 

Segundo ela, problemas como redes de proteção desestruturadas, falta de integração entre os órgãos, deficiência de investimentos públicos e demora no atendimento de situações de risco ainda dificultam a garantia dos direitos previstos no Estatuto. 

Outro ponto frequentemente discutido é a ideia de que o ECA garantiria apenas direitos, sem prever punições para adolescentes que cometem infrações. A presidente da comissão explica que essa interpretação é equivocada. "Esse é um dos maiores mitos sobre o Estatuto. A lei não estabelece apenas direitos, ela também prevê responsabilização", afirma. 

Conforme o ECA, adolescentes que praticam atos infracionais podem responder por medidas socioeducativas que vão desde advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade até liberdade assistida, semiliberdade e internação, nos casos previstos em lei. "A diferença é que o Estatuto reconhece que o adolescente ainda está em desenvolvimento. Por isso, a resposta do Estado possui caráter educativo, ressocializador e de responsabilização", explica. 

A advogada reforça que a proteção de crianças e adolescentes não é responsabilidade exclusiva da família ou do poder público, mas um dever compartilhado entre sociedade, escolas e órgãos públicos. 

Segundo ela, qualquer suspeita ou confirmação de violência, negligência, abandono, abuso sexual ou outra violação de direitos deve ser comunicada imediatamente aos órgãos competentes. "Sempre que houver suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes, a denúncia deve ser realizada ao Conselho Tutelar, à Polícia Militar ou pelo Disque 100. O silêncio protege o agressor e a denúncia protege a vítima", ressalta. 

Na avaliação da Comissão da OAB Uberaba, entre as principais violações registradas atualmente estão casos de violência doméstica, abuso sexual, negligência familiar, abandono, conflitos relacionados à guarda de menores e os impactos cada vez maiores das violências praticadas no ambiente virtual. 

Para Carolina, além de fortalecer os Conselhos Tutelares e ampliar políticas públicas preventivas, é necessário investir continuamente na capacitação dos profissionais da rede de proteção e conscientizar a população sobre seu papel na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.