Câmara avança com projeto que torna nulo qualquer casamento de menores de 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Civil e determina a nulidade de qualquer casamento envolvendo pessoas com menos de 16 anos.
O texto aprovado nesta quinta-feira (16) elimina dispositivos da legislação atual que permitem exceções para casamentos abaixo da chamada idade núbil, inclusive em casos de gravidez. A proposta também retira regras relacionadas à confirmação ou anulação dessas uniões.
A medida foi aprovada em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
A relatora do projeto na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 195/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com ajustes técnicos no texto.
Durante a análise, a relatora também rejeitou outro projeto que tramitava junto e previa facilitar o casamento de adolescentes que já atingiram a idade mínima legal mediante autorização de apenas um dos pais ou responsáveis.
Segundo Ana Paula Lima, essa mudança poderia enfraquecer a proteção familiar ao permitir que apenas um dos responsáveis autorizasse o casamento em situações de discordância entre os pais.
A deputada destacou ainda que a proibição do casamento de menores de 16 anos está alinhada à proteção constitucional da infância e da juventude.
Atualmente, o Código Civil brasileiro estabelece que a idade mínima para casamento é de 16 anos, mas permite exceções em situações específicas previstas em lei. Com a aprovação do projeto, essas possibilidades deixariam de existir.