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Uberaba, 23 de abril de 2019 -

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João Henrique Vieira da Silva de Paula Lopes

Execuções de TACs no município de Uberaba - Uma abordagem lógico-jurídica

Sabe-se que o Ministério Público firmou inúmeros Termos de Ajustamento de Conduta com produtores rurais de Uberaba, e que agora insurge em Execuções judiciais destes instrumentos.

Para análise jurídica do tema é importante que se considere particularidade dos TACs firmados no município.

Nos idos de 2008 discutia-se intensamente a modificação do Código Florestal (Lei 4.771/65). Esperançosos com esta modificação, os produtores, chamados à Promotoria para assinarem TACs, ficavam receosos de não poderem usar a nova lei. Houve, então, negociação do Sindicato Rural com o MP para inserção de cláusula que garantia a quem assinasse a adequação do acordo, com a ressalva quanto a eventual declaração de inconstitucionalidade. Com esta garantia, mais de mil TACs foram assinados.

Aí entra o entendimento de que os acordos não podem ser executados, já que não apresentam requisito essencial – técnico – que é a exigibilidade. O produtor obrigado pelo TAC não está inadimplente. É o mesmo que se executar uma nota promissória antes do seu vencimento!

Tendo a cláusula-condição prevendo que, havendo modificação legislativa, esta se aplica ao TAC (e esta modificação ocorreu), não pode a Promotoria executar os acordos, pois estes são inexigíveis, haja vista que as novas legislações trouxeram prazos mais elásticos para a regularização ambiental (o produtor tem agora até o dia 05/05/2015 para fazer o CAR).

As próprias cláusulas sempre trazem que a adequação às novas leis são inválidas apenas se declaradas inconstitucionais, o que não ocorreu! Nos TACs há na verdade duas condições postas: 1) havendo mudança da lei, esta passa a gerir os termos pactuados (condição que se cumpriu com a sanção da lei federal 12.651/12 e da lei estadual 20.922/13); 2) uma condição de invalidação desta adequação à nova lei, que é a declaração de inconstitucionalidade (o que não se cumpriu, já que não há decisão nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas ante ao STF).

A prova do cumprimento da condição é exigida para se iniciar a execução, e não tendo se cumprido a segunda condição do TAC, válida a cláusula de adequação à lei, portanto o Produtor não está inadimplente no acordo.

Por fim, a única conclusão lógico-jurídica que se impõe na análise fria das execuções é que são nulas, enquanto desprovidas do elemento básico de legitimidade, qual seja a inadimplência.

(*) Advogado, sócio do escritório Prata e Vieira da Silva Advogados Associados, assessor jurídico do Sindicato dos Produtores Rurais de Uberaba, membro de Conselhos de Política Ambiental Federais, Estaduais e Municipais

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