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19/04/2018

Portal da Transparncia da CMU atende legislao e promotor arquiva inqurito

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Rodrigo Garcia


Luiz Dutra, presidente do Legislativo, leu em plenário comunicado encaminhado pelo Ministério Público

Portal da Transparência da Câmara Municipal de Uberaba cumpre todas as exigências expressas, implícitas e de boas práticas previstas na legislação vigente. Conclusão é de relatório de análise feito junto ao site do Legislativo para atender à determinação do Ministério Público Estadual, que arquivou inquérito civil instaurado no ano passado para fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência da gestão pública.

Conclusão foi lida ontem pelo presidente da Câmara, vereador Luiz Dutra (MDB), em plenário, durante a penúltima sessão do mês de abril. De acordo com Dutra, em Minas Gerais, apenas 20% das câmaras municipais atendem ao previsto na legislação, entre elas a de Uberaba, conforme ficou constatado na conclusão do inquérito. O procedimento foi instaurado pelo promotor João Vicente Davina, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações, no ano passado. Ao promover o arquivamento do inquérito, o promotor destacou que, “realizada a análise do Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Uberaba, não se constatou qualquer ofensa aos dispositivos legais pertinentes, conforme exposto no relatório contábil. Portanto, impõe-se o arquivamento do procedimento, com consequente comunicação ao presidente da Câmara”.

Ontem, Luiz Dutra leu a informação encaminhada pelo promotor e ressaltou a seriedade com que o assunto é tratado atualmente no Legislativo Municipal. Ele destacou a importância da ferramenta, que é capaz de revelar ao cidadão todos os aspectos da gestão financeira e administrativa da Câmara Municipal. Para ter acesso às informações, basta o cidadão entrar no site da Câmara Municipal (www.camarauberaba.mg.gov.br) e clicar em Portal da Transparência.



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