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Marconi Lima - 18/05/2018

Mudanas no Plano Plurianual de Ao Governamental passam pelo Legislativo

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Foi aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei (PL) 147/18, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) para o ano de 2019. O atual PPA, que passou pelo crivo dos vereadores no ano passado, é válido de 2018 a 2021. Para o período estão previstos R$5,6 bilhões entre receitas e despesas, o que dá uma média de R$1,4 bilhão por ano.

De acordo com a justificativa do PL 147, assinada pelo prefeito Paulo Piau (MDB) e o secretário de Governo, Antônio Sebastião Oliveira, o PPA orienta a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) para um quadriênio, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04/05/2000) reforça vínculos específicos de integração do PPA com a LDO e LOA em seu artigo 5º, determinando que o projeto de lei orçamentária anual deva ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda segundo o texto enviado ao Legislativo, nesta revisão a atuação governamental permanece organizada em programas orientados para o alcance dos eixos estratégicos de desenvolvimento definidos no Plano Diretor do município. “Para o exercício 2019 todas as áreas estão contempladas como prioritárias, não obstante os resultados da arrecadação da receita sejam determinantes para a execução de todos os programas elencados no Cadastro de Programas e Ações”, ressalta o texto do Executivo.






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