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Uberaba, 14 de dezembro de 2018 -

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POLÍTICA

Deputados de Uberaba foram favoráveis à liberação de gastos com pessoal dos municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado

07/12/2018 - 00:00:00. - Por Marconi Lima

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria irá à sanção presidencial. 

Dos deputados federais ligados a Uberaba, seja com domicílio eleitoral, ou com base política no município, quatro deles estavam em plenário no momento da votação. Marcaram presença Adelmo Carneiro (PT), Aelton Freitas (PR), Marcos Montes (PSD) e Zé Silva (SD). Todos foram unânimes pela aprovação do PLP 270.

Pela proposta, a medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

As cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita. 

Uma das condições impostas pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.

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