JM Online

Jornal da Manhã 46 anos

Uberaba, 19 de outubro de 2018 -

BUSCAR EM TODAS AS SEÇÕES BUSCAR
Buscar

ARTICULISTAS

O calote das empresas aéreas

Um direito só é efetivo quando sua prática está assegurada

- Por Aristóteles Atheniense Última atualização: 31/08/2014 - 11:34:21.

Um direito só é efetivo quando sua prática está assegurada; não ter direito e tê-lo sem poder exercer, são uma coisa só.

Nada melhor para caracterizar essa situação que os pretextos adotados pelas empresas aéreas, na tentativa de se livrarem dos compromissos assumidos com seus clientes.

Um cidadão comum comparece a uma agência de viagem interessado na aquisição de um bilhete, convencido de que as milhas anteriormente obtidas seriam válidas no atendimento de sua pretensão.

A agência não tem meios de responder-lhe de imediato. Mas se dispõe a entrar em contato com a empresa que concedeu as milhas, garantindo ao pretendente uma resposta tão logo informada de seu crédito.

Decorridos alguns dias, o postulante volta à agência, onde é informado de que não será possível satisfazer a sua solicitação. Ante a frustração experimentada, o cliente se irrita com a resposta recebida, embora a responsável pela sua exasperação seja a companhia aérea – e não a agência de viagem.

Este fato já ensejou centenas de litígios em todo o País. São incontáveis as evasivas das transportadoras para se eximirem do dever contraído.

Ora é a existência de hackers, que provocaram o desparecimento das milhagens; ora é a impossibilidade de emissão de passagem na chamada “alta temporada”; em outras vezes, a empresa força o uso compulsório de maior número de pontos, compelindo o passageiro a viajar de classe executiva – e não de classe econômica.

São inumeráveis os subterfúgios utilizados para levar o interessado à exaustão. Quando isto ocorre, o comprador, que já agendou as férias com a família, adquire o bilhete pagando, comprometendo o seu orçamento doméstico.

A lei 9078/90, mais conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, sanciona a prática de publicidade enganosa destinada a atrair o consumidor à realização de um negócio inviável. A finalidade teleológica da norma é de evitar dissabores ao comprador, que, a princípio, imaginava estar negociando com uma empresa idônea.

Mesmo antes do mencionado CDC, a nossa legislação penal já cominava pena a quem obtivesse “...vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. (art. 171).

A expressão “qualquer outro meio fraudulento” compreende todo procedimento que possa ludibriar a vítima, levando-a a acreditar naquilo que, no futuro, não logrará.

Mesmo que não se possa aplicar pena privativa de liberdade a uma empresa aérea, a punição a lhe ser imposta tem cunho eminentemente econômico, devido à gravidade social de sua omissão.

Ao juiz é permitido aplicar medida cautelar nesses casos, inclusive com a suspensão parcial ou total da inadimplente, pelo fato de que a infração cometida foi em seu nome e benefício (Cód. Pr. Penal, arts. 3º e 311).

Mesmo que, à primeira vista, haja a impressão de que a transgressão da transportadora somente poderá ser questionada em ação cível, se constatada a reiteração fraudulenta e onerosa dos motivos utilizados para livrar-se do ônus assumido, estará caracterizado o dolo como elemento subjetivo do crime de estelionato.

A Constituição Federal foi incisiva ao prescrever essa pena “sem prejuízo da responsabilidade individual das pessoas jurídicas”, em se tratando de “crime contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular” (art. 174, §5º), as empresas aéreas e seus responsáveis tornam-se passíveis de punição.   

(*) Advogado e Conselheiro Nato da OAB
www.facebook.com/aristoteles.atheniense
Blog
www.direitoepoder.com.br
Twitter: @aatheniense

Leia mais

DESENVOLVIDO POR Companhia da Mídia