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Lei de responsabilidade

Quando se fala hoje de administração pública

- Por Dom Paulo Mendes Peixoto Última atualização: 01/02/2014 - 20:24:55.

Quando se fala hoje de administração pública, surge a chamada “Lei de responsabilidade fiscal”. É uma expressão que prece assustar à primeira vista, porque quando ela não é observada, as consequências para o administrador podem ser desastrosas. Mesmo assim, muitos não se dão conta da gravidade e penalidades que pode causar.

Na história da humanidade, por causa dos limites humanos, a lei foi sempre uma necessidade. Em muitos casos, ela já vem gravada na mente e no coração das pessoas. Sua finalidade primeira é a ordem natural, mas também para ajudar nos relacionamentos, evitando desrespeito, agressões e injustiça de uns para com os outros.

Nos inícios do Antigo Testamento, quando o povo não conseguia mais ler os princípios divinos no coração, Deus deu, por escrito, os Dez Mandamentos. Eles passaram a ser referência e diretivas para a convivência. O que ali encontramos continua sendo indicativo para uma verdadeira ordem social e harmonia entre as pessoas.

É interessante observar que, onde há ser humano, há necessidade de leis. Somos incapazes de conviver sem ferir os direitos alheios. Jesus condenou a radicalidade dos fariseus, porque colocavam as leis acima do bem comum das pessoas. O importante, que não era observado, era a lei do amor a Deus e ao próximo. Cumprindo a lei, conseguimos o bem comum.

A lei não é para reprimir e tirar a liberdade de ninguém. Quando observada de forma legal, mesmo sofrendo o peso de sua exigência, causa sensação de libertação. Avançar um sinal vermelho no trânsito pode não acontecer dano para ninguém, mas é sinal de irresponsabilidade, que pode também ter como consequência a culpabilidade, e tendo que pagar por isto.

Acima da lei está o senso de solidariedade. Podemos construir uma sociedade sadia, sem práticas desumanas e violentas da forma como estamos assistindo a todo instante. Parece até que vivemos um clima de terror em meio a fatos de violência praticados por pessoas incapazes de convivência sadia. A causa de tudo não está em nós mesmos, nos desequilíbrios econômicos, na impunidade?

(*) Arcebispo de Uberaba

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