Publicidade Rdio JM
Canais Facebook Twitter RSS RSS
Play Store App Store Estúdio Ao vivo
EDIÇÕES ANTERIORES:
 | 
BUSCA:     

 
ARTICULISTAS
Tamanho do texto: A A A A
Aristteles Atheniense - 27/11/2013

A morte de Luiz Rafael Mayer

Compartilhar:

Faleceu, no último sábado, o ministro Luiz Rafael Mayer, a quem a advocacia brasileira deve a sua autonomia profissional.

O regime militar instaurado em 1964, por duas vezes empenhou-se em submeter a OAB ao controle do Executivo. A princípio, através do decreto-lei 200, que tratava da Reforma Administrativa das Autarquias, pelo qual a instituição ficaria vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Em 1968, o então presidente da OAB, Raymundo Faoro, externou sua disposição em adotar todas as providências jurídicas cabíveis contra a anunciada restrição que vinha sendo articulada pelo presidente Geisel.

A segunda investida ocorreu mediante o decreto 74000 de 1974, pelo qual o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da OAB ficariam na dependência do Ministério do Trabalho “para efeito de supervisão ministerial”, o que importava em cerceamento das atividades cumpridas pelos advogados em prol do restabelecimento do Estado de Direito.

O impasse somente encontrou o seu desate no parecer do consultor-geral da República, Luiz Rafael Mayer, emitido em maio de 1975, que desligava definitivamente a Ordem de qualquer órgão governamental.

Mais tarde, a entidade voltou a sofrer novas ameaças através das medidas provisórias 1549 e 1642, que importariam num retrocesso a ação defendida na Constituinte de 1988 pelo seu relator e ex-presidente do Conselho Federal, senador Bernardo Cabral. No seu entendimento, qualquer medida coercitiva que afetasse a advocacia, importaria em limitação aos princípios consagrados na nova Carta Política.

Nas situações que ameaçavam o seu autogoverno, foi sustentado que a OAB, como autarquia e prestadora de serviços de fiscalização profissional, assim procedia como delegada do Estado, no exercício de natureza necessariamente pública.

Também a sua receita, oriunda de contribuições arrecadadas de seus filiados, foi apontada pelo Ministério Público como tendo origem tributária, o que deveria colocar a entidade sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Em todos esses movimentos que tinham acentuado caráter político, visando coarctar o desempenho da instituição, o parecer do ministro Rafael Mayer era invocado como o sustentáculo da independência profissional. Segundo ele, o tratamento diferenciado da OAB encontrava sua razão de ser na eminência das atribuições que ela desempenha no ordenamento jurídico, sobrepondo-se à própria disciplina e defesa da classe.

Rafael Mayer, além de jurista de escol, era pessoa de excelente relacionamento com pessoas dos mais diferentes credos.

Esteve presente a todas as conferências nacionais da OAB, a partir de 1978, levando o seu estímulo à advocacia e à defesa das causas sustentadas pela classe.

Opositor renitente ao despotismo foi, também, o construtor do novo regime, empenhado na defesa de uma democracia a ser aperfeiçoada permanentemente e de um Judiciário que cumprisse a sua elevada missão sem perder de vista os direitos do cidadão, que sempre defendeu como Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

(*) Advogado e Conselheiro Nato da OAB
www.facebook.com/aristoteles.atheniense
Blog
www.direitoepoder.com.br
Twitter: @aatheniense




San Marco - 16maio
EDIÇÃO DE HOJE
Edição de Hoje
SINTONIZE

ENQUETE
Voc concorda com a alterao do horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais e at mesmo da Prefeitura em decorrncia dos jogos da Seleo na Copa do Mundo?





JM FORUM
Voc acredita na briga de faces criminosas como motivao para as recorrentes mortes de detentos na penitenciria de Uberaba?
Comentar


AS EMPRESAS DO GRUPO JM DE COMUNICAÇÃO
JM Magazine JM Online JM JM Extra JM Rádio Vitória
Todos os direitos reservados ao Jornal da Manhã © 2018