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Aristteles Atheniense - 07/10/2013

As fices constitucionais

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Na comemoração dos 25 anos da Constituição de 1988 são muitas as críticas surgidas pelo fato de não terem sido regulamentados, até hoje, importantes dispositivos de seu texto.

Mas há outros, contidos no seu artigo 5º, que prescindem de regulamentação, cuja eficácia não é levada a sério: a casa como asilo inviolável (XI); a justa e prévia indenização no processo expropriatório (XXIV); a obtenção de certidões junto ao Poder Público (XXXIV); o cumprimento da pena de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo dos condenados (XLVIII); a identificação criminal abusiva, salvo nas hipóteses previstas em lei (LVIII); o direito do preso e de sua família em saber a identidade dos responsáveis pela sua prisão (LXIV) e onde permanece detido (LXII).

Entre os direitos fictícios, nenhum é mais enganoso que o salário mínimo (art. 7º, IV). Embora previsto para atender às
necessidades “vitais básicas” do empregado “e de sua família... com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”, não satisfaz sequer a provisão de uma pessoa.

Trata-se de uma utopia instituída no governo de Getúlio Vargas, pelo Decreto-Lei 399/38, com vigência a partir de 1º de maio de 1940.

Não menos ilusório é o preceito do artigo 196, pelo qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas”. Trata-se de um deboche do legislador constituinte.

Os sacrifícios a que estão expostos os assalariados, como a dificuldade em marcar uma consulta médica, a inexistência de vagas nos hospitais e o alto preço dos remédios, desmentem a regra constitucional, sem que se tenha notícia de providências efetivas, capazes de por termo a esses descalabros.

Ora, para que este quadro deprimente seja alterado, carecemos, sim, da vontade de corrigir o que está errado e de suprir o que está faltando. É o suficiente.

A ser verdade que “todo poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único da CF), seria o caso, então, do Executivo dotar a nossa gente daquilo a que tem direito.

Esta é a melhor forma de comemorar o aniversário da Constituição. O resto é balela, visando à eleição de 2014.

 

Aristoteles Atheniense
Advogado e Conselheiro Nato da OAB
www.facebook.com/aristoteles.atheniense
Blog www.direitoepoder.com.br
Twitter: @aatheniense




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