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Aristteles Atheniense - 11/07/2012

O RDC para atender ao PAC

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O governo federal externou o seu propósito de estender o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a outras obras que não sejam as da Copa do Mundo de 2014.

O presidente do Tribunal de Contas, ministro Benjamin Zymler, já admitiu a possibilidade de que as obras necessárias à realização do evento não estejam concluídas no prazo previsto: “Está em andamento medida provisória que vai permitir o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do PAC, porque muitas obras vinculadas à Copa do Mundo não vão ficar prontas”.

Assim, o que anteriormente não passava de um agouro da oposição, a esta altura, corre o risco de tornar-se realidade. Se já era estranho que a Lei 8.663/93 fosse atropelada para atender aos propósitos do ex-presidente Lula – conforme sustentou o ministro Álvaro Dias (PSDB-PR) –, não menos extravagante é a sua adoção às obras do PAC, que, como é notório, não vem sendo ultimadas no prazo anunciado.

Recentemente o Tribunal de Contas da União decidiu que o RDC somente poderá ser adotado após o Mundial (2014) e as Olimpíadas (2016) se parte do investimento tenha sido realizado e a fração concluída seja essencial à realização dos espetáculos esportivos.

Mas a ressalva imposta pelo TCU no acórdão peca pelo subjetivismo, pois não será fácil conceituar o que se entenderá, doravante, como sendo a “inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações de empreitadas a serem construídas a posteriori”. Somente neste caso ocorreria a adoção do RDC, de modo que haja “efetivo proveito para a realização destes megaeventos esportivos”, conforme constou da mencionada decisão.

Cabe assinalar que este entendimento foi consequente de uma consulta da Infraero ao TCU, quanto à possibilidade do emprego do RDC no plano de expansão dos aeroportos. É intuitivo que a consulente estaria cogitando da utilização do regime em obras que sequer foram iniciadas...

Quanto ao uso da medida provisória para viabilizar o RDC no Programa de Aceleração do Crescimento, ao que tudo indica será alvo de apreciação do Supremo Tribunal Federal, como já anunciado pelos partidos que resistem a mais essa iniciativa governamental.

Tudo faz crer que a medida provisória, embora sendo uma providência emergencial a ser manejada em caso de relevância e urgência (art. 62 da CF), continuará servindo de instrumento eficaz na consecução de resultados que atendam ao Executivo. Mas, até quando?

Fica sem resposta essa indagação preocupante... 

 

(*) Advogado e Conselheiro Nato da OAB
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