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Aristteles Atheniense - 25/08/2011

As restries tardias aos produtos importados

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado acolheu projeto de lei (PLC 176/08), destinado a obter justificada repercussão junto à indústria nacional.

Conforme sustentou o seu relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o objetivo primordial da nova lei consiste em evitar que as nossas empresas continuem a suportar a “concorrência predatória e selvagem” dos produtos estrangeiros.

Há muito, o tema vem merecendo a atenção das classes produtoras, notadamente por parte da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT), devido à entrada permanente de tecidos, a preço vil, no mercado brasileiro, sem que o governo oponha aos países exportadores medidas efetivas capazes de impedir que este processo fraudatório continue produzindo os seus efeitos nefastos.

O mineiro Aguinaldo Diniz Filho, presidente da ABIT, tem desenvolvido um trabalho intenso em prol da indústria têxtil, visando conter as investidas chinesas, que nos impõem enormes malefícios. A recente visita da presidente Dilma Rousseff à China, tal como sucedera à viagem do ex-presidente Lula, ao que parece, não foi suficiente para evitar que esse descalabro subsistisse, inobstante as advertências das classes produtoras.

Se o projeto apreciado no Senado vingar, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ficará autorizado a atuar junto à alfândega, exercendo a tarefa de fiscalização dos produtos importados. Assim, caso estes não satisfaçam às exigências técnicas do Inmetro, não poderão ingressar no país.

A finalidade do novo diploma legal é fazer com que os produtos importados estejam sujeitos às mesmas exigências impostas àqueles que são fabricados no Brasil quando exportados a outros países.

Através dessas restrições, conseguiremos evitar que os artigos estrangeiros continuem a transpor as nossas alfândegas, valendo-se de privilégios, a preços irrisórios, desestimulando a nossa produção.

Conforme foi assinalado na reunião do CAE, há um tratamento injusto entre a produção brasileira e a de outros países. Enquanto a nossa está sujeita a uma série de exigências por parte do Inmetro, o mesmo não ocorre em relação à estrangeira, o que importa em uma discriminação inaceitável e perniciosa. Com razão, acentuou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) “que a matéria é tão importante que não entende a razão de um governo não tê-la adotado por meio de medida provisória (MP)”.

Num país onde já foram editadas 1.129 medidas provisórias, com flagrante desrespeito ao Artigo 84, XXVI, da CF, realmente causa espécie que este instituto não tenha sido empregado em favor da nossa produção.

No governo atual, floresceram 21 MPs que não atenderam aos requisitos cumulativos da relevância e urgência. Isto se deu com a complacência do STF, que, embora seja o poder encarregado da defesa da CF, não impôs uma agenda ao Congresso capaz de evitar a banalização dessas medidas.

Se o Executivo não lança mão deste recurso em favor dos interesses nacionais, que, então, o Congresso cuide logo de aprovar o Projeto de Lei que imporá restrições aos importados, ainda que o faça com evidente atraso.

 

(*) Advogado e Conselheiro Nato da OAB
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