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Aristteles Atheniense - 14/02/2011

A aprovao da ortotansia

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O Conselho Federal de Medicina editou, em 2006, a Resolução CFM 1805/2006 permitindo ao médico “suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal”.

Esta iniciativa gerou obstinada resistência por parte do Ministério Público, por entender que o Conselho Federal de Medicina estaria legislando em matéria constitucional, que assegura o direito à vida como cláusula pétrea.

Segundo a mesma Resolução, a decisão do médico deve ser fundamentada e registrada no prontuário, assegurando ao doente ou ao seu representante legal o direito de solicitar uma segunda opinião médica.

O Código Penal de 1940, em seu artigo 122 reconheceu a existência de infração penal quando a ajuda ao auto-extermínio ocorrer sob a forma de auxílio, instigação ou induzimento. A opinião pública mundial sempre foi contrária à manutenção de pacientes que foram conservados “vivos” além dos limites naturais. A situação da americana Terri Schiavo, que permaneceu quinze anos em estado vegetativo, alimentada e hidratada artificialmente ganhou repercussão jurídica e médica.

O padecimento de Mário Covas coincidiu com a edição da Lei Estadual 10.241, que foi por ele sancionada, dispondo sobre os direitos dos usuários dos serviços e ações de saúde. O político afirmou ao aprová-la que assim procedia não apenas como governador, mas como paciente, tendo falecido algum tempo depois.

Não menos exemplar foi o ensinamento do Papa João Paulo II na Encíclica Evangelium Vitae 1995, reconhecendo que “a renúncia aos meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à eutanásia. Exprime antes a aceitação da condição humana diante da morte”.

A Justiça Federal, em Brasília, reconheceu na semana passada em sentença fadada a grande repercussão que o médico que concluir pela ineficácia de métodos destinados a prolongar a vida de doentes terminais, não é passível de pena. Com esta importante decisão do Juiz Roberto Luis Luchi Demo, foi revogada a liminar que tornava nula a Resolução 1805/2006 do CFM.

         O Magistrado enfatizou em sua decisão que: “sobre muito refletir a propósito do tema, chego à convicção de que a resolução que regulamenta a possibilidade de o médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente na fase terminal realmente não ofende o ordenamento jurídico”.

No final de 2009, o CFM já havia aprovado novo Código de Ética, respaldando a prática da ortotanásia. Cabe salientar que a revisão da liminar ocorreu também em face da nova posição assumida pelo Ministério Público Federal, autor do pedido de nulidade da Resolução CFM 1805/2006, que alterou a sua manifestação primitiva contrária à instituição da ortotanásia.




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