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Digenes Pereira da Silva - 24/11/2010

Retrocesso da lei penal sexual

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O entendimento da lei está condicionado à atribuição de um significado, que deve determinar o seu sentido claro e lógico para a sua correta aplicação a um epsódio real. É de fundamental importância o seu fiel entendimento para uma aplicação justa e dentro dos patamares impostos pela própria justiça, que não é outra senão o de salvaguardar o direito do indivíduo. Caso contrário, poderá ser injusta com quem deveria ser julgado com justiça.

Interpretar significa, acima de tudo, entender. Para entender um texto, é preciso utilizar toda a capacidade interpretativa, ou seja, ter senso crítico e avaliar atenciosa e minuciosamente toda e qualquer possibilidade e situação que podem estar envolvidas. Porém, com a interpretação da lei, não é simplesmente um método da interpretação, mas o que realmente as evidências dos fatos apresentam no escopo das apurações e relatos pelas autoridades primeiras do processo de penalização do indivíduo infrator.

Nesse contexto, a atual composição da Lei 12.015/09, que altera a redação de alguns crimes sexuais previstos no Código Penal produziu dois equívocos claríssimos. Senão vejamos: primeiro, que na Lei anterior os crimes de estupro e atentado violento ao pudor eram julgados separadamente, ou seja, antes, havia a condenação pelos dois crimes simultaneamente, o que poderia levar a um período de 12 a 20 anos de prisão. Com o entendimento de haver um só delito, como ficaram expressos no Art. 213 da nova lei, as punições podem cair para 6 a 10 anos de reclusão. Segundo, que um jovem de 18 anos que pratica relação sexual com sua namorada de 13 anos, com o consentimento da mesma, mas que, no entanto, é acusado pelo pai da vítima, pode pegar até 15 anos de prisão, pois foi agravado o crime sexual praticado contra menores e, nesse caso, não expôs claramente nem ressalvou o ato praticado com o consentimento da vítima menor de idade.

Outro fator importante e que contradiz principalmente o Planejamento Estratégico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem visão em cenários prospectivos, pois agora, com a nova escrita da Lei, foi extinta a Ação Penal Privada (os processos contra acusados de crimes sexuais, só terão início mediante atuação do Ministério Público, e só em alguns casos com o aval da vítima).

A importância de denunciar é inquestionável e deve ser por ambas as ações, ou seja, pública e privada, devendo ainda ser um processo com reserva de publicidade, pois a vítima tem o direito de querer ter o seu nome divulgado ou não em atos que possam causar constrangimento perante a sociedade, como é o caso dos crimes sexuais.

Que lei diminui penas que deveriam ser aumentadas e suprime o direito da vítima? Como, por exemplo, o direito de tornar público um fato que acarrete sujeição para a vítima. Pior que pune com mais rigor um crime cometido com a autorização da vítima, do que aquele praticado com violência e grave ameaça?

 

(*) policial militar – PMMG; bacharelado no Curso Superior - Gestão da Segurança Pública e Privada
Diogenespsilva2006@hotmail.com 




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