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Aristteles Atheniense - 12/07/2018

O STF atual

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O esforço da ministra Cármen Lúcia em resguardar a imagem do Supremo Tribunal Federal, colocando-o acima de qualquer suspeita, está sendo frustrado pelas seguidas manifestações de alguns de seus ministros.

Na véspera do recesso de julho, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu insólita decisão, embora, à primeira vista, parecesse afetar somente a venda de uma distribuidora estadual de energia.

Ocorre que, se a liminar vier a prevalecer, a partir de agosto, quando a Corte retomar suas atividades, ficará, então, assentado que a venda de uma empresa estatal estará sempre na dependência de autorização do Legislativo.

A condição imposta pelo relator mostrou-se esdrúxula, se ainda está em vigor a lei que reorganizou o Programa Nacional de Desestatização, atual Programa de Parcerias de Investimentos.

O diploma legal aprovado pelo Congresso excluiu das alienações futuras o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, além de instituições regionais e de desenvolvimento.

Assim, relegando ao esquecimento uma lei que vige desde 1997, o STF, em um pronunciamento isolado, criou restrição de duvidosa legalidade. O fundamento adotado foi o de que se a Lei Maior exige autorização do Congresso para a criação de estatais, o mesmo critério deverá prevalecer nas vendas, inclusive a de empresas subsidiárias.

Quanto à urgência com que a liminar foi concedida, segundo Ricardo Lewandowski, deveu-se à vaga de “desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação” e que “poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”.

A decisão envolvia a Ceal, distribuidora da Eletrobrás, em Alagoas, sendo certo que, na própria lei que autorizou a sua federalização, ficou consignada a sua posterior privatização.

Como o seu endividamento aumentou assustadoramente nos últimos vinte anos, o seu valor atual é muito baixo, o que levou o governo a propor a venda por valor simbólico. A privatização tornou-se necessária tanto para a Eletrobrás, como para a própria companhia, que corre o risco de liquidação, o que importaria na demissão de seus empregados, sem se falar na piora da qualidade dos serviços.

A limitação imposta pelo Ministro Relator frustrou o leilão da distribuidora da Petrobras, marcado para 26 do corrente. Em razão do que prevaleceu no despacho, subsistirão as estruturas deficitárias da empresa, que importa em inesgotável sorvedouro de recursos públicos, devido à forma relapsa com que é administrada.

Embora a ministra Cármen Lúcia relute em admitir a possibilidade de influências políticas no mais alto Tribunal da República, vale lembrar que o episódio ocorreu em Alagoas, estado governado por um filho de Renan Calheiros.

Fatos como esse concorreram para a reflexão do jurista Joaquim Falcão, professor da FGV, recentemente eleito para a Academia Brasileira de Letras. No seu entendimento, o chamado Magno Pretório deixou, há muito, “um debate político-constitucional” e hoje “é política pura”. Alguns se insurgem contra uma ditadura da minoria, contra o fato de três ministros controlarem os outros. “O STF é, ao mesmo tempo, agressor e vítima de si mesmo.” 

(*) Advogado e conselheiro nato da OAB; diretor do IAB e do iamg




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