Publicidade Rdio JM
Canais Facebook Twitter RSS RSS
Play Store App Store Estúdio Ao vivo
EDIÇÕES ANTERIORES:
 | 
BUSCA:     

 
ARTICULISTAS
Tamanho do texto: A A A A
Mnica Ceclio Rodrigues - 05/02/2018

As incongruncias do direito real de habitao do companheiro

Compartilhar:

O acontecimento da morte, inevitável a todos os humanos, cria alguns direitos e obrigações aos descendentes, ascendentes, companheiros e cônjuges. E estes direitos podem modificar conforme os valores de uma época.

Reconhecida como entidade familiar e de igual valor constitucional ao casamento, a união estável assegura ao sobrevivente o direito de desfrutar para sua moradia da residência do casal; todavia, pode-se aferir que o juízo crítico que criou o direito real de habitação, em lei especifica para os companheiros no caso de união estável, não permitia a constituição de uma nova união ou casamento.

Os tempos passaram e com a regulamentação da união estável pela lei civil em nada se tratou do direito real de habitação; nem mesmo na parte especifica do direito sucessório. Restou então para a jurisprudência enfrentar a pendenga familiar deixada pelo de cujus.

Assim, a nossa corte pautou-se por solucionar a omissão legislativa aplicando ao companheiro sobrevivente a regra expressa para o cônjuge supérstite no que diz respeito ao direito real de habitação.

Trocando em miúdos, para não virar letra de música, pode-se facilmente assim entender: ao companheiro sobrevivente é resguardado o tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, mesmo que omissa a legislação civil em vigor; e pasmem, podendo até mesmo ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável.
O que a meu ver, salvo melhor juízo, é incoerente.

Como posso utilizar de um direito secundário sem ter reconhecimento o direito primário?

E como a lei civil não revogou expressamente a norma especifica que trata da união estável restam algumas dúvidas pelas contradições que surgem quando do confronto das duas regras.

E uma delas é a diferenciação que se faz, quando exige do companheiro sobrevivente que não constitua outra união ou casamento para poder gozar do direito real de habitação; posto que, não existe para o cônjuge supérstite ou sobrevivente esta mesma requisição.

Outra discrepância, na sucessão do casamento, o direito real de habitação só poderá ser exercido se o imóvel destinado à residência da família for o único daquela natureza a inventariar.

Portanto, meus caros leitores, a máxima constitucional, que tanto se apregoa, ensina e é defendida, de igualdade e equiparação da união estável ao casamento ainda merece muitas analises, modificações e reparos.

Neste texto, em breves linhas pode-se destacar duas contradições que o legislador descuidou e não atualizou quando a lei civil tratou da sucessão da companheira não fazendo menção ao direito real de habitação e mais, na sucessão pelo casamento, o cônjuge supérstite só poderá utilizar do direito já multivezes citado aqui se só existir um imóvel residencial para inventariar.

É verdade que o discurso que se faz entre a igualdade destes dois institutos está um pouco longe da realidade e da lei, quando exige dos cônjuges só um bem residencial para inventariar, mas permite o direito real de habitação mesmo que se constitua uma nova família; e já para a união estável se proíbe a recomposição de um novo lar, mas poderá existir outras casas residenciais para inventariar.

Finalizando, aqueles que ainda jejunos e iniciantes na lida jurídica podem estarrecer com estas contradições apontadas, e até mesmo chegar a desiludir diante da expectativa criada de que a lei é feita para solucionar. Então relembro, meus caros, a lei é feita por humanos e como humanos, que somos, somos mortais, falíveis e só com a ajuda de outros humanos podemos aprimorar o direito posto.

Dra. Mônica Cecílio Rodrigues
Advogada, doutora pela PUC-SP e professora universitária. e-mail: monicacradv@hotmail.com




San Marco - 16maio
EDIÇÃO DE HOJE
Edição de Hoje
SINTONIZE

ENQUETE
Voc concorda com a alterao do horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais e at mesmo da Prefeitura em decorrncia dos jogos da Seleo na Copa do Mundo?





JM FORUM
Voc acredita na briga de faces criminosas como motivao para as recorrentes mortes de detentos na penitenciria de Uberaba?
Comentar


AS EMPRESAS DO GRUPO JM DE COMUNICAÇÃO
JM Magazine JM Online JM JM Extra JM Rádio Vitória
Todos os direitos reservados ao Jornal da Manhã © 2018