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Aristteles Atheniense - 02/11/2017

Sabotagem nova lei

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Eclodiu em Brasília um movimento contrário à aplicação da nova legislação trabalhista, que deverá vigorar a partir de 11 de novembro vindouro. A resistência tem como pretexto o fato de que a inovação, além de contrariar a Lei Maior, conflita com as convenções da Organização Internacional do Trabalho, de que o Brasil é signatário.

O encontro reuniu 350 juízes, 30 procuradores e 70 fiscais trabalhistas. Além de contar com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a iniciativa foi prestigiada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que conclamou a adesão de seus filiados em 125 enunciados.

Assim, a vingar a parede instituída por esses órgãos de classe, a justiça obreira deverá ignorar as regras sobre a terceirização, o não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, contratação de trabalho intermitente para qualquer setor, limitação de valores por danos morais e a possibilidade de se estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mediante acordo individual.

Ainda que sustentando a conveniência de se interpretar as novas normas “de modo coerente com a Constituição”, o que prevaleceu na tomada dessa proposta foi um enviesamento ideológico, com manifesta afronta ao Legislativo, que aprovou a reforma com obediência ao que prescreve a Constituição. 

A sabotagem prometida pelos fiscais, procuradores e juízes do Trabalho às alterações introduzidas pelo presidente Temer, antes de “preservar a justiça social”, através de um “controle difuso”, como foi alardeado, é um desafio ao império da lei que não pode e não deve ficar sujeito a procedimentos que colocam em risco o decantado Estado de Direito.

São atitudes como essas, patrocinadas, inclusive, por magistrados, que concorrem para a adesão à proposta do General Mourão, ao admitir a possibilidade de intervenção militar ante a incapacidade da Justiça de punir os corruptos e fazer cumprir a lei no seu conteúdo. E, também, contribuem para que expressiva parcela da população desacredite em solução democrática para a crise atual.

Na medida em que o próprio Judiciário se rebela contra o novo sistema normativo, não faltarão propostas audazes sustentando o nosso despreparo em conviver com o regime por que optaram os constituintes de 1988.

A Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo não aplaudindo o governo Temer, deve fazer valer a sua autoridade perante a opinião pública, resguardando a eficácia da reorganização trabalhista nos exatos termos em que foi aprovada. 

(*) Advogado e conselheiro nato da OAB, diretor do IAB e do iamg




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