Publicidade Rdio JM
Canais Facebook Twitter RSS RSS
Play Store App Store Estúdio Ao vivo
EDIÇÕES ANTERIORES:
 | 
BUSCA:     

 
ARTICULISTAS
Tamanho do texto: A A A A
Cludia Feres - 25/11/2016

Cobrana Digna

Compartilhar:

Os devedores são obrigados a honrar os seus compromissos, mas não podem ser submetidos a medidas abusivas de cobranças. Alguns cobradores, todavia, extrapolam e fazem do constrangimento e ameaça uma prática de exigência. Alguns dos abusos mais comuns são: insistentes contatos telefônicos tarde da noite, fora do horário comercial; uso de insultos; ameaça pessoal, material e moral; exposição da situação do devedor a outras pessoas que não ele; fingir ser um advogado com o objetivo de coagir o consumidor. O art. 71 do CDC veda a utilização, na cobrança de dívidas, de qualquer procedimento que interfira no trabalho, descanso ou lazer do consumidor. Assim, faz-se necessário que o consumidor devedor tenha conhecimento de seus direitos, e não permita qualquer tipo de cobrança abusiva por parte do fornecedor. O fornecedor possui o direito de cobrar as dívidas, inclusive no Judiciário, mas deve fazê-lo sempre respeitando a dignidade da pessoa do consumidor.

Cláudia Feres
Professora Universitária
Chefe de Departamento do Contencioso da Fundação Procon Uberaba




San Marco - 9fev
EDIÇÃO DE HOJE
Edição de Hoje
RIVER AUTOPEAS
SINTONIZE

ENQUETE
Apesar de a PMU descartar surto de meningite na cidade, h aumento significativo no nmero de casos. A vacinao a forma mais eficaz de preveno. Voc est com a imunizao em dia?







JM FORUM
Aps pedidos de moradores e vereadores, o albergue municipal vai se mudar do Boa Vista para a av. Orlando R. Cunha. Na sua opinio, a mudana positiva?
Comentar


AS EMPRESAS DO GRUPO JM DE COMUNICAÇÃO
JM Magazine JM Online JM JM Extra JM Rádio Vitória
Todos os direitos reservados ao Jornal da Manhã © 2018