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UM expediente OBSCENO

Valendo-se da Lei Complementar 151/2015, as Assembleias passaram a admitir que os Estados usassem

Por Aristóteles Atheniense. Última atualização: 25/02/2016 - 20:55:41.

Valendo-se da Lei Complementar 151/2015, as Assembleias passaram a admitir que os Estados usassem os depósitos judiciais que não lhes pertenciam para quitar contas em diversas modalidades.

Por aquele diploma ficou assentada a transferência de valores que, em princípio, se daria para “a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos” em que os Estados fossem partes.

Sucede que, com o passar dos dias, as Assembleias, em que o Executivo contava com maioria, editaram leis permitindo que o governo dispusesse de valores relativos a feitos judiciais em que o Poder Público não participava. Tratava-se de recursos privados, pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas, que foram apossados pelos governadores, visando a suprir seus caixas.

Inicialmente, a apropriação indevida era de 70%, equivalente ao da lei federal. Mas, em outros, como no Rio Grande do Sul, a usurpação atingiu 95% (Lei 14.738 de 24/9/2015) dos depósitos judiciais transferidos ao Executivo, livres de qualquer destinação específica.

Diante dos desmandos cometidos, a Procuradoria Geral da República ingressou com ações diretas de inconstitucionalidade contra Minas Gerais, Paraíba e Bahia, que foram os primeiros estados a lançar mão desse artifício.

Na fundamentação do pedido, o procurador Rodrigo Janot ressaltou que essa artimanha importava em empréstimo compulsório, acrescentando que as partes atingidas corriam o risco de não receber o que lhes pertencia, ainda que vencedoras nas ações que se achavam em grau de recurso.

Como o inadimplemento se tornou fato corriqueiro na história das unidades da Federação, tudo faz crer que, no futuro, o beneficiário de um alvará judicial, destinado ao levantamento do que lhe é devido, correrá o risco de não obter a liberação pleiteada.

Ficará, então, à mercê de um crédito a ser honrado e imprevisível, ainda que o depósito esteja em estabelecimento estatal, o que não é suficiente para legitimar essa trampolinice.

Conforme apurou o jornal “O Estado de S. Paulo”, a esta altura, onze governadores sacaram em 2015 cerca de R$16,9 milhões de depósitos judiciais, sob o pretexto de que pretendiam quitar suas dívidas com a União, precatórios e aposentadorias.

Mesmo que o expediente adotado não configure uma “apropriação indébita”, na acepção jurídica deste termo, importa numa audaciosa manobra dos executivos estaduais na busca vergonhosa de soluções que possam socorrê-los em seus desmedidos gastos.

O fato mais grave consiste na omissão total dos Tribunais de Contas, que, como órgãos de assessoria das Assembleias, não emitiram qualquer manifestação que importasse em vedação a essa prática astuta, o que implica em conivência com o que vem ocorrendo.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal não só conceder novas liminares em relação às ações de inconstitucionalidade ainda não apreciadas e, em julgamento do mérito, impedir que subsistam expedientes tão gravosos e vergonhosos, a que o Judiciário não pode ficar indiferente.

 

 

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