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CIDADE

TRT-MG anula primeiro contrato intermitente do Magazine Luiza

O colegiado condenou a rede varejista a pagar as diferenças salariais e verbas rescisórias

14/12/2018 - 00:00:00. - Por Thassiana Macedo Última atualização: 14/12/2018 - 07:50:13.

Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais anulou um contrato intermitente de trabalhador do Magazine Luiza S/A ao considerar que essa modalidade não deve ser usada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa. O colegiado condenou a rede varejista a pagar as diferenças salariais e verbas rescisórias como se o empregado fosse um trabalhador com contrato CLT regular.

O trabalhador foi contratado na função de assistente de loja em 21 de novembro de 2017, mas foi dispensado sem motivo em 26 de fevereiro de 2018, pela modalidade de regime intermitente, introduzida pela Lei 13.467/2017, ficando assim sem receber qualquer direito trabalhista. Em razão disso, ele entrou com a ação pedindo que fosse declarada a nulidade da contratação por regime intermitente, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

Para o relator, o desembargador José Eduardo Chaves Júnior, o trabalho intermitente é legal de acordo com a nova legislação, porém deve ser feito em caráter excepcional, diante da precarização dos direitos do trabalhador e apenas para atender demanda intermitente em pequenas empresas.

Com esse entendimento, o trabalhador intermitente não pode ser utilizado para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular da empresa. “Não é cabível ainda a utilização de contrato intermitente para atender posto de trabalho efetivo dentro da empresa. No caso, uma companhia aberta de capital autorizado, cujo objeto social inclui o comércio varejista e atacadista, em geral”, avaliou. 

O relator afirmou ainda que a redação do artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) considera trabalho intermitente independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, na realidade se refere à função exercida pelo trabalhador e não ao caráter da atividade em si. Esta é a primeira decisão em 2ª instância contra o trabalho intermitente no país. 

Vale lembrar que a modalidade do contrato intermitente de trabalho foi introduzida com a reforma trabalhista, em novembro do ano passado. Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não possui uma jornada de trabalho definida, visto que seu objetivo é atender aos aumentos periódicos de demanda. Dessa maneira, esse tipo de trabalhador só recebe durante o período que efetivamente trabalha, ou seja, sempre quando é convocado pela empresa.

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