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07/02/2018

Microempreendedores de Uberaba tero at 30 de abril para se regularizarem

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Microempreendedores Individuais (MEI’s) terão mais tempo para regularizarem sua situação. Atendendo solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedec), a Secretaria de Finanças concedeu a ampliação de 90 dias, estendendo o prazo final para 30 de abril. Quem não se regularizar pode ser excluído do MEI pela Receita Federal.

O procedimento de regularização garantirá a inclusão retroativa à data de 01/08/2017 para os empresários regularizarem documentos como os alvarás de funcionamento e inscrição municipal. “Verificamos um grande número de CNPJ que estavam com cadastro, mas perderam o prazo que expirou no fim de 2017”, explica o secretário José Renato Gomes.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal e não entregaram nenhuma declaração anual referentes aos anos de 2015 e 2016. Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O gerente da Sala do Empreendedor, Élder Árcega, explica que para efetuar a regularização os MEI's devem comparecer à Sala o mais rápido possível. “Quem já fez o agendamento na Sala do Empreendedor deverá comparecer na data marcada, e quem ainda não agendou deve nos procurar o mais breve possível, pois quem não regularizar até 30 de abril será excluído do MEI. É importante não deixar para a última hora”, destaca o gerente.

Vale lembrar que segundo o balanço da Sala do Empreendedor, os processos de formalização para o Microempreendedor Individual (MEI) aumentaram em 2017. Foram 2183 processos, representando 15,44% a mais que 2016.

A Sala do Empreendedor de Uberaba fica na rua Vigário Silva, 309, Centro. O telefone é (34) 3321 6957. A listagem com os CNPJs suspensos está disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Minas Gerais. Até o dia 30 de abril, 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento, nos últimos dez anos, na Junta Comercial de Minas Gerais Jucemg) poderão ser canceladas administrativamente. A Jucemg prorrogou o prazo antes fixado em 31/12/2017 para 30/4/2018, após o cumprimento das regras legais como a publicação de três editais de notificação (28/9, 24/10 e 29/11), comunicando sobre o procedimento. Em 2016, foram 29.466 negócios cancelados. De acordo com a diretora de Registro Empresarial da Junta Comercial, Lígia Xenes, o objetivo do alerta é convocar as empresas a se atualizarem no Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE). O cancelamento administrativo não promove a extinção da empresa, apenas declara sua inatividade liberando a utilização de seu nome empresarial, já que esta perde a proteção do nome empresarial garantida no registro, e ainda enviando, de forma automática, a situação de inatividade às autoridades arrecadadoras – Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econômica Federal, conforme prevê a legislação.



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