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10/04/2015

Municpio publica lei que institui o Plano de Saneamento Bsico

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Está publicada no jornal Porta-Voz, edição de quarta-feira (8), a Lei nº 12.146/15, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado na Câmara de Vereadores, contendo 58 artigos e acompanhado exatamente de 1.222 propostas para obras e ações e outros seis documentos relativos ao diagnóstico dos serviços públicos; o prognóstico com alternativas para universalização dos serviços; a concepção dos programas, projetos e ações, o relatório final e outros produtos. São mais de cinco mil páginas que reúnem a política pública para os eixos de água, esgoto, drenagem urbana e resíduos sólidos.

É uma vitória para Uberaba, comentou Luiz Guaritá Neto, presidente do Codau, autarquia de saneamento que coordenou a formatação do PMSB, em conjunto com a Prefeitura de Uberaba. “O PMSB foi formulado como um conjunto de princípios e diretrizes de atendimento universal, integral, participativo e de responsabilidade social. Por isto ele é tão inovador e vanguardista”, citou Guaritá. Para a formatação do Plano foram vencidas diversas etapas desde abril de 2013, quando o município e o Codau iniciaram as consultas populares. Em Minas Gerais, segundo dados divulgados pela Associação Mineira de Municípios (AMM), até o fim de 2014 apenas 11% do universo de 853 cidades no Estado tinham finalizado seus planos. O entrave estava, relata a Associação, no alto custo do desenvolvimento desses projetos.



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