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Mendes nega pedido para suspender votação da reforma da Previdência

O ministro do STF, Gilmar Mendes, negou ontem (22, um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Aliel Machado

23/04/2019 - 00:00:00. - Por Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou ontem (22, um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR), para suspender a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevista para hoje (23), quando será votada a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência.  

Na decisão, o ministro entendeu que não há argumentos suficientes para justificar uma interferência do Judiciário nos trabalhos da comissão. "Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita", disse Mendes. 

No mandado de segurança, o deputado alegou que os parlamentares da comissão deveriam ter acesso, antes da votação, aos dados sobre os impactos financeiros da reforma, como as alterações no atual regime de repartição para o de capitalização dos benefícios da Previdência.

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