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CRÔNICA DO DIA
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CRNICA DO DIA
01/02/2018

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 Financiamento público de campanhas eleitorais II
(Conclusão)

 

Guido Bilharinho


O financiamento público das campanhas eleitorais com a criação do fundo eleitoral, para ter o alcance necessário, deve, no entanto, ser normatizado por regras rigorosas, que garantam sua eficácia, dentre elas, avultando:
1 − Gestão e aplicação desses recursos exclusivamente pela Justiça Eleitoral, nunca pelos partidos ou pelos candidatos;
2 − Proibição de gastos eleitorais pelos partidos e candidatos, mesmo que sejam com haveres próprios;
3 − Apresentação (gravada ou ao vivo) em rádios e TVs apenas dos próprios candidatos expondo e defendendo programas e ideias, vedada toda apelação de marketing, cenas externas e presenças de terceiros;
4 − Proibição de realização e distribuição de material propagandístico de qualquer natureza pelos candidatos, partidos e por quem quer que os apóiem;
5 − Impedimento da, já de si inconstitucional, publicidade pública pelo menos nos dois anos anteriores às eleições, independentemente de vir a ser ou não candidato à reeleição o titular de mandato, a não ser excepcionalmente com autorização da Justiça Eleitoral e dentro dos estritos permissivos constitucionais;
6 − Comícios sobre palanques (móveis ou fixos), fornecidos e controlados pela Justiça Eleitoral em convênio com as prefeituras, realizados em lugares previamente designados, disponibilizados gratuitamente e em igualdade de condições a todos os candidatos e partidos;
7 − Instalação pela Justiça Eleitoral em determinadas praças públicas ou outros lugares adequados de painéis, nos quais constarão nomes, fotos, cargos pleiteados, siglas partidárias de todos os candidatos, constituindo, por sua vez, a única matéria permitida para publicação e divulgação pela Justiça Eleitoral em jornais, revistas e internet, nunca pelos candidatos, partidos e apoiadores.
Além de outras providências, restritivas e/ou necessárias (na área da internet, por exemplo), as elencadas acima, mesmo parecendo à primeira vista, sob a permissiva ótica nacional, por demais rigorosas, constituem a única maneira de se democratizar as eleições, permitindo o acesso às disputas eleitorais de cidadãos idealistas que estão alijados das que se ferem sob a atual legislação, que submete o processo eleitoral e os mandatos ao poder econômico face à necessidade de recursos para custeio das caras campanhas eleitorais.
À evidência, que essas medidas, para sua plena efetivação, exigirão também alterações nas leis de constituição partidária, já que os partidos atualmente não passam de feudos dirigidos autocraticamente por suas cúpulas.
Enfim, como afirmou o escritor João Guimarães Rosa, não adianta mudar os jogadores se não se alterar as regras do jogo.
Na organização atual, nem adianta eleger um ou outro bom candidato, porque dados os sistemas partidário e eleitoral vigentes, eles não passarão de minorias que nada poderão fazer. Ao contrário, eles e seus eleitores a estarão avalizando e legitimando para continuar tudo como está, ou seja, no pior dos mundos.
Por fim, sem adoção dessas providências e de outras correlatas e do regime parlamentarista não há a mais remota possibilidade de se governar o país como necessário e indispensável.
(do livro inédito Questões de Nosso Tempo)

______________
Guido Bilharinho é advogado atuante em Uberaba, editor da revista internacional de poesia Dimensão de 1980 a 2000 (https://revistadepoesiadimensao.blogspot.com.br) e autor de livros de literatura, cinema e história do Brasil e regional, publicando desde setembro último um livro por mês no blog https://guidobilharinho.blogspot.com.br.

 







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