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ENTREVISTA
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ENTREVISTA
10/07/2016

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A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas leis 9.504/1997 (das Eleições), 9.096/1995 (dos Partidos Políticos) e 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de alterações nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. A eleição vai ocorrer no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, quando houver segundo turno (nas eleições municipais, apenas cidades com mais de 200 mil eleitores podem ter segundo turno). O Jornal da Manhã conversou com o advogado Otoniel Inês Sobrinho, da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil e que atua nas áreas do direito eleitoral e administrativo e da contabilidade eleitoral. Ele fala sobre esse novo processo, em especial sobre a legislação aprovada no ano passado e que será empregada em 2016. Otoniel foi secretário de Governo, subchefe de gabinete e controlador-geral do município de Uberaba no governo de Anderson Adauto de 2004 a 2012. 

Jornal da Manhã - Nesse período pré-eleitoral é comum se questionar quanto às propagandas que os interessados em disputar o pleito veiculam, seja através da mídia eletrônica ou, especialmente, em outdoors... Esses instrumentos podem ser considerados propaganda extemporânea?
Otoniel Inês Sobrinho -
A minirreforma política inverteu o entendimento até então pacificado no Tribunal Superior Eleitoral... E qual era? Era que no período pré-eleitoral não se podia fazer qualquer menção à condição de pré-candidato, nem de forma indireta, que isso era considerado campanha extemporânea. Hoje, com a diminuição pela metade do tempo de campanha eleitoral, o legislador entendeu que no momento pré-eleitoral o candidato poderia externar sua condição de pré-candidato, usando todos os meios para tal, desde que não pedisse voto diretamente. É a famosa frase “vote em mim”. Com isto, se estabeleceu uma nova realidade legal, onde os excessos serão devidamente delimitados pela Justiça, em casos concretos futuros. Pelos debates dos quais tenho participado, eu acredito que tais casos terão suas análises feitas por dois vieses: o primeiro por meio do valor gasto pelo pré-candidato, o outro pelo uso de meios vedados pela legislação no período de propaganda eleitoral. Se o valor e o meio usado ensejarem possível desequilíbrio na competição entre os candidatos, o Judiciário corrigirá tal distorção, coibindo tal prática. 

JM - E, a partir da campanha eleitoral, quais as modalidades de propaganda que podem ser utilizadas pelos candidatos?
Otoniel -
A legislação é clara e taxativa quanto a isto. Nos bens particulares, como casas e terrenos, só poderá ser afixado um cartaz, ou cartaz adesivo, de 1m por 0,5m. Nos carros, adesivos de cada lado do veículo, medindo 50cm por 40cm, e ainda o adesivo perfurado, chamado também de seethrough, podendo cobrir todo vidro traseiro do veículo. Os candidatos poderão, em vias públicas, distribuir santinhos, adesivos, que são os chamados buttons colantes, podendo para isto colocar mesinhas nas calçadas, desde que não atrapalhem os pedestres em seu ir e vir. Poderão também usar, em vias públicas, pessoas para carregar bandeiras alusivas à campanha. Mas essas mesmas bandeiras não poderão ser deixadas fixadas em qualquer lugar. Isso será considerado propaganda irregular, passível de multa pela Justiça Eleitoral. Poderão ser feitos comícios. Outro meio comumente usado em campanhas, o carro, a moto e até bicicletas com caixa de som poderão ser usados. Agora, a novidade é que tais sons não poderão passar de 80 decibéis. Outra ferramenta que poderá ser usada é a internet, e os especialistas dizem que será o carro-chefe das campanhas esse ano. As publicações em jornais serão permitidas, sendo que só poderá ser colocado, por candidato, um máximo de 10 inserções de um oitavo de página por veículo, sendo agora obrigatório que se coloque junto com a publicidade o valor pago por ela. No mais, temos a TV e o rádio, onde a propaganda política também acontecerá, e a novidade é que de 30 minutos diminuiu-se para 10 minutos e só será feita a propaganda dos candidatos a prefeito, ficando os candidatos a vereador com os spots de 30 segundos ou um minuto na grade diária da programação das redes de TV e rádio que têm geração no município da eleição. 

JM - A Reforma Eleitoral 2015 permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa?
Otoniel -
Nessa eleição, e digo nessa porque em todas sempre há uma mudança no ordenamento jurídico ou no entendimento do Judiciário, os pré-candidatos podem, sim, fazer as propagandas de suas qualidades pessoais, falar de suas realizações, quando à frente de algum cargo, discutir planos de governo, debater a situação local, estadual e nacional, usando para isso as redes sociais e a imprensa escrita, falada e televisiva, mas no formato de entrevistas e debates com tais pré-candidatos. No caso da imprensa, a única observação que faço é que a legislação garante a isonomia de tratamento entre todos os candidatos. Caso não aconteça e seja feita uma denúncia ou o Ministério Público detecte tal distorção, a referida empresa será multada pesadamente por tal prática. 

JM - Para as eleições deste ano estão proibidos os financiamentos eleitorais por pessoas jurídicas; na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Como essas doações poderão ser feitas?
Otoniel -
Essa é mais uma novidade imposta à realidade das campanhas eleitorais por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve o posicionamento da presidente Dilma, que vetou a parte da lei da minirreforma que permitia a doação por parte de pessoas jurídicas. Então, nessa eleição é proibida a doação de recursos financeiros ou de bens e serviços por parte de empresas. Somente pessoa física, vale dizer, o cidadão, poderá fazer doação a qualquer candidato, sendo que a soma dessas doações, caso sejam feitas para mais de um candidato, não poderá ultrapassar a dez por cento do rendimento bruto declarado no Imposto de Renda que apresentou à Receita Federal este ano. Isso tem sérias consequências, pois aquele que passar dos dez por cento será multado pela Justiça Eleitoral em até dez vezes o valor excedido. Então, se passou mil, vai ter uma multa de até dez mil reais. E isso vai ser pego facilmente, porque o banco de dados da Justiça Eleitoral vai se cruzar com o da Receita Federal e gerar automaticamente a relação de quem doou mais do que podia. Todos serão pegos, não haverá sorte nesse caso. Então, muito cuidado para quem for doar. Consulte seu contador primeiro. O outro meio será o uso de recursos do Fundo Partidário, mas este, em regra, só chega aos candidatos das capitais. É raríssimo um caso que uma cidade do interior teve um candidato que recebeu tal recurso. 

JM - Há limites para os gastos de campanha? O eleitor poderá acompanhar a forma como o candidato gasta os recursos de campanha?
Otoniel -
Nas eleições passadas eram os partidos que definiam o valor máximo que um candidato poderia gastar em sua eleição. Hoje é a Justiça Eleitoral que define. Nas cidades ligadas a Uberaba, como Veríssimo, Água Comprida, Delta, Conquista e Nova Ponte, o valor máximo de gastos será de R$100 mil para o candidato a prefeito e de R$10 mil para o candidato a vereador. No caso de Uberaba será de R$2,2 milhões para o candidato a prefeito no primeiro turno e de R$672 mil no segundo turno. E para o candidato a vereador, R$119,7 mil. Quanto à fiscalização por parte do eleitor, agora em julho a OAB vai instalar comitês para receber denúncias e disponibilizar um e-mail, e sua sede, que fica na avenida Maranhão, nº 1.460, estará aberta para atender o cidadão que tiver conhecimento de alguma irregularidade e queira denunciá-la. E hoje, com o celular, que é uma câmera fotográfica e filmadora com ótima qualidade em suas imagens, fica fácil registrar um fato e encaminhar tal registro aos órgãos competentes. Especificamente sobre a possível existência de caixa dois nas campanhas, foi lançado um aplicativo para celular chamado “OAB Caixa 2”, através do qual o cidadão poderá, de seu celular, denunciar tal prática. É só acessar o Play Store ou Apple Store e baixar. 

JM - Em caso de rejeição de contas, o partido será punido ou somente o candidato em questão pode ter o registro suspenso?
Otoniel -
Em caso de rejeição das contas, se tais rejeições não forem por abuso de poder econômico, sendo, por exemplo, por erro contábil, ou por vício insanável, a penalidade é que o candidato passa a não estar mais quite com a Justiça Eleitoral e não poderá ser candidato nos próximos quatro anos, não afetando em nada aquele mandato adquirido caso seja eleito. Agora, se foi por questões mais graves, pode ter o diploma cassado, e ganhar e não levar. 

JM - Quando os candidatos poderão iniciar as suas campanhas de rua?
Otoniel -
Os candidatos, em tese, poderão iniciar suas campanhas no dia 16 de agosto. Digo em tese porque os candidatos só poderão contratar ou fazer gastos para confecção de material somente depois de cumpridos os requisitos essenciais: entrar com pedido de registro da candidatura, ter o CNPJ da campanha, instalar o programa SPCE, onde tem os recibos eleitorais, e, por fim, abrir a conta bancária. E isso deve levar uns três a quatro dias após 16 de agosto. 

JM - Será permitido o uso, nas propagandas eleitorais, de efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados?
Otoniel -
Nos programas e nas inserções que acontecerão no rádio e na televisão, apenas poderão aparecer, em gravações internas e externas, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas com indicação do número do candidato ou do partido, inclusive de depoimento de candidatos apoiadores, que poderão dispor de até vinte e cinco por cento do tempo de cada programa ou inserção. São proibidos montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais nos programas. É permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha as realizações de governo ou da administração pública, e, se oposição, falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral, e, caso seja deputado ou vereador, atos parlamentares e debates legislativos. Na propaganda eleitoral gratuita não são permitidos, mesmo que usando a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular sobre as eleições em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados. Também não se pode produzir ou veicular programa usando trucagem, montagem, ou outro recurso de áudio ou de vídeo, com o objetivo de degradar ou ridicularizar um candidato ou um partido ou a coligação à qual um candidato pertença. E, em regra, a legislação levanta estes pontos que dão o norte do que se pode ou não fazer na produção dos programas eleitorais.  

JM - Veículos que circulam com propagação de jingles e automóveis plotados com propaganda de candidatos serão permitidos?
Otoniel -
Os carros só podem ter adesivos perfurados na medida do vidro traseiro e adesivos de 50 por 40 centímetros em suas laterais, sendo um adesivo somente para cada lado do veículo. Portanto, a plotagem está proibida nestas eleições em qualquer caso. Agora, quanto aos carros de som executando os jingles dos candidatos, isso é permitido das 8h às 22h, não podendo ultrapassar 80 decibéis de volume, e não se pode passar perto de hospitais, repartições públicas, Poder Judiciário, Ministério Público. Caso aconteça, a multa para o candidato é pesada. 

JM - Como deverá ser a participação dos candidatos em debates e entrevistas?
Otoniel -
Quanto aos debates, temos uma novidade. O candidato cujo partido não tiver no mínimo nove deputados na Câmara só participará de debates caso seja convidado e com a concordância de todos os demais. Caso um não concorde, esse candidato estará fora dos debates eventualmente promovidos pelas empresas de rádio ou TV. 

JM - Há uma aposta de que essa eleição será uma espécie de experimento para as eleições gerais de 2018; o senhor não acha que o ideal seria testar esse modelo por mais tempo? Ou será que essas novas regras vieram para ficar?
Otoniel -
A experiência me diz que em cada eleição temos novas regras a observar. Aquelas que não deram certo por algum motivo sempre são retiradas na próxima eleição. Somam-se a isto os entendimentos do Judiciário em cima da aplicação concreta da legislação em cada caso. Então, não tenho dúvidas de que as regras para 2018 serão fruto da revisão das regras implementadas nesta eleição. 

JM - Esse modelo facilita a fiscalização das eleições?
Otoniel -
O problema da fiscalização sobre as eleições nos últimos anos passa pela falta de material humano à disposição dos órgãos responsáveis por essa missão. Instrumentos há demais. E estes meios vêm se aperfeiçoando de tempos em tempos. O Ministério Público, sempre atento, faz o que pode para fiscalizar, e instituições, como a OAB, sempre se engajam nesta missão. Agora, acredito que a população também tem a sua contribuição a dar. Nas eleições anteriores não detectei, pessoalmente, essa participação, mas, quem sabe neste ano seja diferente. 

JM - O senhor acredita que é possível que o pleito de outubro próximo, com essas novas regras, dê aos candidatos uma condição de equilíbrio na disputa?
Otoniel -
Por mais que nossos legisladores tentem criar leis que assegurem esse equilíbrio, para começar, quem detém o poder sempre começa na frente dos outros candidatos. É o caso, nessas eleições, do prefeito em busca de sua reeleição. Então, você diria: "A reeleição acabou". Eu te responderia: "Ainda não". A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 113/2015 ainda está em tramitação no Congresso Nacional. E quem garante quando será finalmente aprovada e promulgada? Por fim, essas eleições privilegiam aqueles que são ricos e têm recursos próprios para investir na campanha, pois ficou extremamente difícil captar recursos, tanto pela situação econômica do país quanto pela exclusão das empresas como doadoras. Por outro lado, os que já são conhecidos pela população têm uma grande vantagem, pois, com a redução do tempo de campanha, tudo ficou mais difícil para aqueles candidatos que são iniciantes e buscam o seu lugar ao sol.







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