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JUSTIA
28/04/2016

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Carlos Bracarense explica que relatórios e planilhas apontaram o valor a mais pago à empresa na época

 

Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre farmácia da cidade e a Prefeitura de Uberaba suspende inquérito civil aberto pelo Ministério Público por irregularidades em contratos para a compra de medicamentos em 2009 e 2010. Estabelecimento fez acordo com o município para restituir aos cofres públicos o valor atualizado de R$83.907,88.

A medida é resultante de processo administrativo aberto em agosto de 2010 pela Controladoria Geral do município ao verificar diferenças de valores em documentos fiscais e respectivas notas de empenho de medicamentos adquiridos da farmácia em relação à tabela ABC Farma. O caso foi levado ao Ministério Público em maio de 2011, que instaurou inquérito, paralelamente à sindicância administrativa aberta pela Secretaria de Saúde para tomada de contas especial.

Em junho de 2014, a Controladoria Geral solicitou cópias das notas fiscais referentes aos contratos de fornecimento de medicamentos em 2009 e 2010, bem como o relatório de auditoria apontando a diferença do valor pago à farmácia de R$56.047,80 em relação à tabela de referência. “De posse destas informações, a controladoria produziu parecer técnico com 51 laudas de relatórios e planilhas apontando o valor a mais pago à empresa na época. O documento foi encaminhado a Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas legais de restituição, que culminou na assinatura do TAC pelo Ministério Público, Procuradoria e Secretaria de Saúde com a empresa”, explica o controlador Carlos Bracarense. 

A restituição será feita em oito parcelas mensais de R$10.488,48, com vencimento da primeira prestação no próximo dia 30 de maio. Segundo o controlador, os valores serão destinados à aquisição de medicamentos junto à empresa, na forma de compensação, devendo a Secretaria de Saúde promover a cotação dos medicamentos para assegurar a aplicabilidade dos preços praticados no mercado e em obediência à legislação.

O descumprimento do TAC em uma das parcelas, seja pela falta de pagamento ou pelo não fornecimento da medicação solicitada, em valores correspondentes, implicará no vencimento automático de todas as parcelas ainda não pagas que passarão a ser exigidas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária, sob pena de multa de R$1 mil por dia de atraso.







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