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26/05/2017

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 Promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Vicente Davina instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades na fixação do subsídio mensal dos secretários municipais de Uberaba, durante a legislatura 2017/2020, pela Lei nº 12.464/2016. A Prefeitura de Uberaba e a Câmara Municipal têm 10 dias para apresentar uma série de documentos e informações solicitadas pelo Ministério Público.

Entre os documentos requeridos à Câmara Municipal estão cópia integral do procedimento administrativo legislativo de tramitação e aprovação da referida lei, bem como informe qual o índice de reajuste aplicado aos subsídios dos secretários municipais por meio da lei.

João Davina também solicitou à Prefeitura que informe se o Executivo concedeu aos servidores municipais, no exercício de 2016, a revisão geral anual de suas remunerações e, em caso positivo, revele qual foi o índice aplicado. O promotor questiona ainda em quais meses do ano os secretários receberam, a título de ajuda de custo, o equivalente a 100% de seu subsídio, visto que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 64, prevê o mês de dezembro de cada ano e a Lei nº 12.464, em seu artigo 3º, prevê o repasse do subsídio no mês de janeiro.

Além disso, Davina requisitou uma posição da Prefeitura se a despesa gerada pela referida lei foi prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - Anual - e, em caso positivo, que remeta ao Ministério Público cópias dos artigos legais que fizeram a previsão. O promotor pediu que o Executivo envie cópias dos holerites e das fichas financeiras dos secretários municipais, referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2016 e janeiro a abril de 2017.

Conforme a representação feita pelo servidor público Marcelo Campos, o aumento concedido pela Prefeitura teria sido publicado no Porta-Voz nº 1.392 de 13 de abril de 2016. O servidor denunciou que o prefeito Paulo Piau havia sancionado a lei beneficiando os cargos de confiança e comissionados, ou seja, seus secretários, ainda que estes servidores já recebam o 13º salário. Segundo ele, a medida faz os salários de R$9 mil chegarem a R$ 12.230,65.

Para Campos, a medida fere a Carta Magna Brasileira, pois a Constituição prevê que não poderá haver distinção entre os servidores. “O reajuste anual que prescreve no artigo 37 da Constituição Federal deveria ser aplicado a todos os servidores públicos de Uberaba e não somente aos cargos de confiança, como no caso dos secretários”, ressalta.








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